(DOC. VP 838.6180.6460.9179)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES NÃO AFASTADA PELA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO NA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 6º, VI, 14, §3º, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU INÓCUA. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO AUTOR. ARESP 1.260.458/SP. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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