Jurisprudência sobre
desvio de verba
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801 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção entre esses crimes. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dosimetria. Consideração de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Observância do princípio da correlação. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Infere-se que a matéria não foi debatida na origem. Mesmo tendo a condenação sido imposta pelo Tribunal de origem devia o ora agravante, por meio de aclaratórios, buscado o enfrentamento do tema pelo TJRJ. Necessário seria o afastamento da tese relativa ao crime-meio, o que não ocorreu no caso concreto conforme se infere dos trechos antes transcritos. ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE CONTRATO PARA COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE REAJUSTE UNILATERAL DAS PARCELAS DO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS CONTRATADOS, QUAIS SEJAM, ENTRADA DE R$100,00 (CEM REAIS), MAIS 17 PARCELAS DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS); E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. PARTE RÉ QUE APRESENTA CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. CONQUANTO A AUTORA TENHA ANUÍDO COM O CONTRATO, DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS EXTRAI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU OS TERMOS DO PACTO. CLÁUSULA SÉTIMA QUE PREVIA REAJUSTE MEDIANTE AVISO PRÉVIO, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGPM. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DO REAJUSTE ANTECIPADAMENTE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM 40% - DE R$ 50,00 PARA R$ 70,00, ALÉM DE RECONHECIDAMENTE ABUSIVO, SUPERA, E MUITO, A VARIAÇÃO DO IGPM, QUE INCLUSIVE, NO PERÍODO, FOI NEGATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (art. 373, II DO CPC/2015). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E PODER ECONÔMICO DO OFENSOR -, E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE A VERBA EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida imposição de débito de consumo recuperado após lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Sentença de procedência parcial, declarando nulo o TOI e cancelando o débito controvertido, determinando a devolução do indébito de forma simples e julgando improcedente a pretensão compensatória. Irresignação exclusiva do Demandante, pugnando pela repetição em dobro, bem como pela condenação da Demandada à compensação pelos alegados danos morais. Incontroversa a falha da Ré ante a falta de insurgência contra a sentença de procedência parcial. Repetição do indébito que deve permanecer de forma simples. Ausência solicitação ou reclamação administrativa do Requerente, tendo as cobranças ocorrido em faturas apartadas, em conformidade com a Lei Estadual 7.990/2018, não se demonstrando minimamente má-fé ou erro injustificável da Demandada ao manter as cobranças. Inexistência de evidência a corroborar a tese de dano imaterial, que, na hipótese, não possui natureza in re ipsa. Ausência de corte no fornecimento do serviço ou inscrição em cadastro restritivo de crédito. Desvio produtivo que também não se evidencia. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente a fundamentar a compensação por lesão imaterial. Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Sentença que se mantém, retificando-se de ofício quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre a verba material, devendo-se observar a Súmulas 43 do STJ, bem como a vigência da Lei 14.905/2024. Dessarte, tratando-se de relação contratual e dívida líquida, incidirá sobre a verba devida a taxa SELIC desde o desembolso, que servirá como referencial para os juros e a correção monetária. Cabimento de honorários recursais, majorando-se em 12% a verba arbitrada em 1º grau, observada a gratuidade de justiça de que faz jus o Postulante. Conhecimento e desprovimento do Apelo, retificando-se de ofício os consectários legais.
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804 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAÇÃO ADVERSA A TINTURA CAPILAR. PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE TERIA CAUSADO IRRITAÇÃO, FERIDAS E QUEDA PARCIAL DE CABELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APENAS O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR.
INCONTROVERSA A AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FABRICADO PELA RÉ, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE LESÕES E QUEDA DE CABELO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR SUPOSTA MÁ APLICAÇÃO DO PRODUTO, DESPROVIDA DE PROVAS. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ QUE NÃO APONTOU FALHA NA APLICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES E QUEDA PARCIAL DE CABELO QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DE DESVIO PRODUTIVO DE SEU TEMPO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ MAJORADOS, NOS TERMOS DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA RELACIONADA AO CANCELAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, A FIXAÇÃO DE MONTANTE PARA OS DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. NÃO OBSTANTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MENCIONADO NA PEÇA INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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806 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / BRASÍLIA - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - 24 HORAS APÓS - SENTEÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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807 - STF. Inquérito. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Imputação a prefeito municipal. Alegação de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Falta de justa causa para a ação penal. Caracterização. Inexistência de suporte probatório mínimo a amparar a imputação. Prefeito que se limitou a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a construção de módulos sanitários. Licitação realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que firmou o contrato de empreitada, realizou as medições de obra e todos os pagamentos à contratada. Subordinação hierárquica da Secretaria Municipal ao Prefeito que não gera, por si só, a responsabilidade desse último. Impossibilidade, ademais, de observância do plano original de trabalho do convênio. Demora, tanto na liberação das verbas, por parte da FUNASA, como na licitação das obras, o que acabou por gerar o aumento do custo unitário inicialmente previsto. Licitação e contratação que observaram a redução de meta. Execução parcial do convênio justificada. Existência de seis boletins de medição atestando a execução de 99,35% do objeto do contrato, os quais não foram infirmados por mera vistoria da Caixa Econômica Federal, realizada muito tempo após a conclusão das obras, noticiando a execução de 54,43% do objeto originário do convênio. Falta de aquiescência formal da convenente à redução de metas e inércia do Prefeito em prestar as contas inicialmente exigidas. Não estabelecimento de sua responsabilidade penal, uma vez que as obras foram realizadas e não há prova idônea de utilização indevida ou de desvio de verba. Pretendida responsabilização criminal do Prefeito por supostamente ter atestado a execução integral das obras e serviços previstos no Convênio. Descabimento. Documento que, além de expressamente consignar que o cumprimento ocorreu com redução de meta, não teve relevância causal, uma vez que foi firmado quando já findo o mandato do Prefeito e muito tempo após as medições da obra e dos pagamentos à contratada. Ação penal julgada improcedente.
«1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes não podem ser utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena de forma cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MG, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA JUNTADO AS FATURAS QUE ALEGA SEREM INDEVIDAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS . SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021 SERIAM INDEVIDAS, PORQUANTO TERIA REQUERIDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM MARÇO/2021. AUTOR QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, TENDO JUNTADO O NÚMERO REFERENTE AO PROTOCOLO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. EM QUE PESE O PRÓPRIO AUTOR NÃO TENHA JUNTADO AS FATURAS COMPLETAS, VERIFICA-SE QUE A RÉ JUNTOU A TELA DO SISTEMA EM QUE CONSTAM AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. VALORES E DATAS CONSTANTES DA TELA DO SISTEMA CORROBORAM O PRINT APRESENTADO PELO AUTOR COM A INDICAÇÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 373, II E DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A POSTURA DESLEAL E ABUSIVA DA RÉ, QUE COBROU EM SUAS FATURAS PELO SERVIÇO QUE NÃO OFERTOU. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA NDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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809 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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811 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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812 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação da Súmula 378/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Justiça Eleitoral. Analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Ausência de reconhecimento de desvio de função pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas públicas. Alegada violação ao CPP, art. 251. Falta de prequestionamento. Não reconhecimento da continuidade delitiva em razão da habitualidade criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A ausência de manifestação expressa, no acórdão recorrido, acerca do CPP, art. 251 impossibilita a análise por esta Corte Superior, por faltar o requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO PRETENDIDO PELA CONSUMIDORA. CPC, art. 373, I. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TOI QUE OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256/TJRJ. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA RÉ. INVERSÃO QUE SE OPERA OPE LEGIS. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL A ATESTAR A LICITUDE DA LAVRATURA DO TOI. DEMANDADA QUE DEIXOU DE ATENDER AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSUBSISTENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU INÓCUA. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO AUTOR. ARESP 1.260.458/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 6º, VI, 14, §3º, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. CONTAGEM DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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816 - TJSP. Improbidade administrativa - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS
PRELIMINAR Arguição de nulidade da sentença - Imputação de atos de improbidade descritos em dois tipos legais diferentes - Condutas individualizadas quanto aos tipos legais - Art. 17 §10-D, da LIA observado - Preliminar rejeitada. Mérito Autor que atribuiu à ré a prática de atos de improbidade previstos pelos arts. 9º, XI e XII, e 10, I, II, CI, IX, XI e XII, da LIA, por fatos praticados anteriormente à Lei 14.230/2021 - Sentença que condenou a ré apenas com base no art. 9º, XI, e no LIA, art. 10, I - Lei 14.230/2021 que alterou o caput do art. 9º e do art. 10 para excluir condutas culposas, mantendo apenas as dolosas - Lei 14.230/2021 que alterou o art. 1º da LIA e afastou atos de improbidade administrativa pela prática de atos culposos - Retroatividade da Lei 14.230/2021 para condutas culposas - Aplicação do Tema 1.199 do STF - Atos atribuídos à ré que têm natureza dolosa - Ré que, no exercício das funções de Chefe de Equipamento, transferiu dinheiro dos cofres municipais para contas bancárias de sua titularidade e de terceiros, assim como pagou boletos emitidos em seu nome e em nome de terceiros - Ré que, consciente e voluntariamente, deixou de observar as rotinas administrativas internas do seu setor e desviou dinheiro público em seu proveito e em proveito de terceiros, sem qualquer correspondência com despesas públicas - Ausência de justificativa legal para as transferências e pagamentos - Desvio que não foi negado pela ré - Conduta fartamente demonstrada pelas provas documentais produzidas nos autos - Dano ao erário demonstrado - Ressarcimento das quantias desviadas, na esfera administrativa, feito pela autora - Ressarcimento que não afasta a prática do ato ímprobo e as sanções legais a ele cominadas - Condenação por atos de improbidade administrativa devidamente aplicada em primeiro grau - Multa civil fixada conforme o art. 12, I e II, da LIA - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ DEVOLVA A QUANTIA DE R$ 749,00, CORRESPONDENTE AO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.060,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES E QUE ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL OU A SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESSTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. PARTE AUTORA QUE BUSCOU REDE AUTORIZADA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA NÃO LOGRANDO ÊXITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A DEMONSTRAR A ALEGADA INEXISTÊNCIA DO APONTADO DEFEITO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA TEMPO ÚTIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE EFETUOU COMPRA ON LINE NO MARKETPLACE DA RÉ (SHOPEE), CANCELADA APÓS O PAGAMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE, QUE NÃO FOI ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO PLEITO COMPENSATÓRIOS POR DANOS MORAIS.
GIGANTE DO E-COMMERCE QUE UTILIZA SEU NOME DE CONFIANÇA E PRESTÍGIO NO MERCADO PARA INSPIRAR SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. CLIENTE QUE, AO EFETUAR A COMPRA NO SITE DA EMPRESA, CONFIA NA REPUTAÇÃO DO TITULAR DO MARKETPLACE, RAZÃO PELA QUAL EFETUOU O PAGAMENTO EXIGIDO PELO ENVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES, SOMADA ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPESATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO INSTITUTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação, na qual a autora alega que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, os quais vem sendo realizados pela ré em decorrência de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, o qual menciona nunca ter contratado. ... ()
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820 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão do ente público no sentido de ver reconhecido o excesso do valor do título executivo. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou os valores da execução em R$49.614,35 (quarenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), atualizados até fevereiro/2023. Insurgência recursal da parte autora alegando, dentre outros argumentos, que o cálculo deve considerar a carga horária de 40h e não de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco), não tendo sido tal questão impugnada na fase de conhecimento; a inclusão do bônus-cultura e auxílio-transporte nos cálculos; e, a impossibilidade de desconto previdenciário sobre o valor devido. Pretensão que não merece prosperar. Desvio de função que restou configurado na sentença, sendo mantido em grau de recurso. Matéria que já transitou em julgado, não havendo que ser rediscutida nesta seara. Parcelas referentes ao bônus-cultura e auxílio-transporte que não compõem a base de cálculo da remuneração. Desconto previdenciário que incide sobre as verbas que serão solvidas em razão da correção do desvio de função, sendo que estas não possuem natureza indenizatória, e sim remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo da contribuição. Precedentes jurisprudenciais. Argumentos recursais que não encontram respaldo diante do contexto probatório dos autos. Manutenção da decisão. Agravo improvido.
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE.
- OCódigo Civil, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do Fundef (atualmente Fundeb. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação). Pagamento efetuado com verbas do município. Ausência de demonstração de lesão a bens, serviços e interesses da União. Mantida a competência da Justiça Estadual.
1 - «Após o julgamento do CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos.» Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2012. ... ()
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823 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, lavagem de capitais, peculato, desvio verbas públicas entre outros. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Servidor público. Justiça Eleitoral. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso especial da união
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Carlos Fernando Costa contra a União, objetivando a condenação da requerida ao reconhecimento do desvio funcional em razão do desempenho de atividades de Oficial de Justiça Avaliador Federal e ao pagamento das diferenças remuneratórias (Gratificação por Atividade Externa - GAE), conforme Lei 11.416/2006, art. 16, sobre os Vencimentos Básicos do autor, bem como os valores reflexos sobre as Gratificações Natalinas, Horas Extras, Adicional de Férias, e demais verbas remuneratórias. ... ()
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825 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Rescisão. Contrato. Distribuição. Avença verbal. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Arbitramento da remuneração consoante apreciação equitativa do juiz. Verba que decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade da fixação da remuneração em R$ 5.000,00. Inviabilidade da pretendida majoração. Recurso adesivo desprovido
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Princípio da consunção. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que «o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é... ()
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827 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. DESVIO DE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR PARA CONTA DIGITAL ABERTA SEM CIÊNCIA DA AUTORA. VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A autora, aposentada por invalidez e com histórico de transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33), ajuizou ação contra as instituições financeiras após perceber que, nos meses de abril e maio de 2023, não houve crédito de seus proventos na conta bancária de costume, mantida junto ao Banco do Brasil. Descobriu posteriormente que seus vencimentos haviam sido desviados para conta digital da plataforma Next, vinculada ao Banco Bradesco, sem qualquer solicitação ou autorização de sua parte. ... ()
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829 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Demanda decorrente de desapropriação de imóvel. Condenação da municipalidade. Fixação da verba honorária em 5%. Cabimento. Apreciação equitativa do juízo. Manutenção do percentual fixado. Recurso adesivo da autora desprovido.
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função. Não ocorrência de ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Regra do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Impossibilidade do reexame. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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831 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput) e fraude à licitação (Lei 8666/1993, art. 90, «caput). Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ordem denegada
«1. Está consagrada, jurisprudência nacional, de que o trancamento da ação penal, via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO REFERIDO TOI. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, CASO HAJA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUER A CONDENAÇÃO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O AUTOR SEQUER INDICA NOS AUTOS QUALQUER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUE DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO. PRECEDENTES. NO TOCANTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA MENCIONADA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO OBSTANTE, FAZ-SE NECESSÁRIO MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONDENOU A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. STJ QUE JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO (TEMA 1076). INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI, QUE COBRAVA R$ 309,74. § 8º DO CPC, art. 85 QUE ADMITE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CASOS DE VALORES ÍNFIMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO §§ 2º, 3º DO CPC, art. 85. PRECEDENTES DO TJRJ. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA SOMENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA DOBRA DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO VITAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes Contratação de empréstimo de forma digital. Selfie e documento de identidade da autora, apresentados pela ré, que não se mostram suficientes para comprovar a contratação por meio eletrônico. Inexistência de prova de depósito de qualquer quantia pela ré em conta de titularidade da autora. Demonstração da validade do negócio jurídico, por meio de apresentação de dados criptografados comprovados, que competia à instituição financeira, o que não foi feito, sendo certo que sequer postulou a produção da prova pericial. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Devolução em dobro de valores indevidamente descontados. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Descontos mensais que recaíram sobre os proventos, verba de caráter alimentar, sendo hábeis a comprometer a subsistência da autora. Situação que enseja angústia e apreensão. Perda do tempo útil para a resolução de impasse ao qual a demandante não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando majoração, tampouco redução, como pretendem as apelantes. Precedentes. Súmula 343, do TJRJ. Descabimento do pedido de compensação de valores, ante a ausência de comprovação inequívoca do depósito de qualquer valor em conta de titularidade da consumidora. Desprovimento dos recursos.
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Fixação da reprimenda. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Programa de incentivo ao combate às carências nutricionais. Iccn. Desvio de verbas públicas destinas a compra de leite e óleo de soja a comunidades extremante carentes. Dosimetria. Fundamentação adequada para a majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da desclassificação da conduta para a figura do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IV, demandaria aprofundado reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO HABITUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, INCISO III, DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AVARIAS FORAM CAUSADAS PELO RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à condenação ao pagamento de diferenças de gratificação variável, foi constatado pelo Regional que « a reclamada afirmou que pagou valores variáveis quando do alcance de metas, mas as fichas financeiras não registram nenhuma verba no particular «; quanto ao desvio de função, a Corte a quo assentou que « restou comprovada a alegação do autor (fl. 500) de que «passou a exercer as funções de técnico multiskill no final de setembro de 2018 (...) porém a alteração em carteira só ocorreu em janeiro de 2019 «, e no que toca aos descontos salariais a título de avarias, « não encontram qualquer fundamento de fato, especialmente porque não há nenhuma prova de que esses danos foram causados pelo reclamante, o que justifica a condenação na forma como imposta pela origem «. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST; b) em relação às horas extras, verificou-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula 338, item III, TST, visto que «a reclamada juntou os controles de ponto (fl. 374 e seguintes) que registram, na maior parte, anotações uniformes ou com variações ínfimas (vide fls. 379/385) e muitos documentos não foram juntados (dezembro de 2018 a maior de 2019), o que atrai o entendimento da Súmula 338, III, do C. TST . Agravo desprovido .
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838 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... ()
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839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Competência. Desvio de recursos oriundos do sistema único de saúde. Foro por prerrogativa de função. Crimes que não possuem relação com a função desempenhada orientação firmada pelo tribunal pleno do STF em questão de ordem na ação penal 937/RJ. Novo entendimento seguido por esta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte, tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. (AgRg no RHC 156.413/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com indenização por danos morais e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados. A sentença julgou procedentes os pedidos, com condenação do réu nas custas e honorários de 10% do valor da condenação. Apelação da parte autora pela restituição em dobro, majoração da indenização por danos morais e DOS honorários advocatícios. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Devolução em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o TOI foi lavrado de forma irregular, sem comprovação do desvio de energia. Outrossim, a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85 deste Tribunal («Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.), uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrente. Tampouco incide o verbete sumular . 230 deste TJERJ («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de credito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.), tendo em vista que não se cuida de mera cobrança, mas pagamento indevido por imputação inadequada de desvio de energia. A conduta perpetrada pela ré de cobrar valores que não refletiam o consumo da autora configura abuso na cobrança, a ensejar a restituição em dobro. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve ser majorada para R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, razoável o arbitramento em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Parcial provimento do recurso.... ()
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841 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RIO DE JANEIRO / LISBOA - VOO - RÉ - CANCELAMENTO - AUTORES - REACOMODAÇÃO EM OUTRO - CHEGADA AO DESTINO - TRINTA HORAS DE ATRASO - RÉ - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORES - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
da PROPORCIONALIDADE - cpc, art. 8º. ... ()
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842 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha, peculato, desvio, corrupção passiva e dispensa indevida de licitação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência contemporaneidade. Não configurada. Recurso desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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844 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Nulidade da execução, por falta de título executivo. Pretensão à majoração da verba advocatícia. Descabimento. «quantum fixado que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e no § 4º, ambos, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo do executado-embargante desprovido.
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845 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.
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846 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 6 DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. AUTORES QUE BUSCAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00. RECURSO PROVIDO
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847 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. AUTORES QUE BUSCAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO
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848 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino quase 16 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Elevação - Possibilidade - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor.
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849 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Convênio. Utilização da verba em desconformidade com o previsto. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Dolo ou culpa. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMG contra o então Presidente da Associação de Integração Social de Itajubá, em razão de desvio de verbas públicas, para quitação de verbas trabalhistas, recebidas por meio de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde – SUS/MG, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A destinação inicial do dinheiro era o custeio de atendimento de emergência do Hospital da Faculdade de Medicina de Itajubá. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE UM DIA PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO
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