(DOC. VP 746.1147.7438.8860)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE CONTRATO PARA COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE REAJUSTE UNILATERAL DAS PARCELAS DO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS CONTRATADOS, QUAIS SEJAM, ENTRADA DE R$100,00 (CEM REAIS), MAIS 17 PARCELAS DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS); E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. PARTE RÉ QUE APRESENTA CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. CONQUANTO A AUTORA TENHA ANUÍDO COM O CONTRATO, DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS EXTRAI-SE QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU OS TERMOS DO PACTO. CLÁUSULA SÉTIMA QUE PREVIA REAJUSTE MEDIANTE AVISO PRÉVIO, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGPM. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DO REAJUSTE ANTECIPADAMENTE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM 40% - DE R$ 50,00 PARA R$ 70,00, ALÉM DE RECONHECIDAMENTE ABUSIVO, SUPERA, E MUITO, A VARIAÇÃO DO IGPM, QUE INCLUSIVE, NO PERÍODO, FOI NEGATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (art. 373, II DO CPC/2015). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E PODER ECONÔMICO DO OFENSOR -, E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE A VERBA EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.

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