- Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei. [[Lei 11.416/2006, art. 4º.]]
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
§ 2º - É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tjdft. Gae. Readaptação. Direito à manutenção da gae do cargo originário. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Servidor público. Justiça Eleitoral. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso especial da união Mais detalhes
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