(DOC. VP 591.6543.3202.2630)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPESATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO INSTITUTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação, na qual a autora alega que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, os quais vem sendo realizados pela ré em decorrência de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, o qual menciona nunca ter contratado. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 297/STJ. 3. Réu que apresentou contrato relacionado ao empréstimo contestado, cujas assinaturas o au

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