(DOC. VP 487.2151.0307.3288)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. CONTAGEM DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. 

Caso em exame O autor ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais, alegando a inexistência do contrato e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além da restituição de valores pagos indevidamente. O réu apelou, alegando ausência de documentos que comprovem o dano moral

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