(DOC. VP 182.6542.6001.4100)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e tributário. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo fundo de investimento da amazônia. Sudam. Ministro de estado da integração nacional. Regularidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo. Desvio de finalidade. Inocorrência. Legalidade do ato. Infringência da avença contratual. Tipificação legal.

«1. A reprodução das alegações já deduzidas no juízo de origem e no recurso ordinário constitucional, sendo refutadas em todas as instâncias, atrai a aplicação da Súmula 287/STF. 2. A regularidade do processo administrativo propiciou a feitura de subsídios e decisão técnicos, assim como respeitou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa aplicáveis à parte interessada. Precedentes. 3. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstra

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