(DOC. VP 210.8060.8406.0687)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Organização criminosa especializada em desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Fundamento idôneo. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Recurso improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e atuação em vários municípios, desviando muitos milhões de reais de verbas públicas destinadas à saúde. Precedente. 3

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