(DOC. VP 220.6141.2120.8914)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Desvio de verbas federais repassadas a município. Incidência da CF/88, art. 109, IV. Nulidade do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal.agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a alegação de incompetência da Justiça Federal que não comportam qualquer censura por este Sodalício, uma vez que restou demonstrada a existência de indícios suficientes da prática de peculato de verbas federais repassadas por meio de convênio celebrado pel

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