(DOC. VP 164.8631.7002.0100)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Operação maresia. Possível esquema de desvio de verbas praticado por prefeito. Medidas cautelares anteriormente impostas que se revelaram inefetivas. Afastamento do cargo. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão preventiva. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. In casu, mesmo afastado de seu cargo, o Prefeito denunciado fez uso de seu poder político para interferir nos meios de prova, praticar novos delitos e conturbar a ordem pública, de modo que, considerando que medidas cautelares anteriormen

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