(DOC. VP 133.9896.3314.0944)

TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Ocupação do imóvel por terceiros. Proprietário privado dos poderes inerentes à propriedade. Precedente do STJ. Recurso denegado. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Reduzido valor da causa. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Majoração da verba de sucumbência. Reclamo provido

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