(DOC. VP 243.7894.7251.8979)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. COBRANÇAS DE MENSALIDADES QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELA ESTUDANTE, QUE IMPOSSIBILITARAM A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA E MONTAGEM DA GRADE DE DISCIPLINA. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, LIBERAÇÃO DO SISTEMA DA RÉ PARA MONTAGEM DE SUA GRADE E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE MONTAR A SUA GRADE DE DISCIPLINA NO INÍCIO DO ANO LETIVO, EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS DE FATURAS QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS. A POSTERIOR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA IMPORTOU A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIBERAÇÃO DO SISTEMA), O QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. DEMORA DE DOIS MESES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE IMPEDIU A AUTORA DE FREQUENTAR O INÍCIO DAS AULAS, CONFIGURANDO EVIDENTE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MORAL EVIDENTE DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DE ACARRETAREM DESVIO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE SER REDUZIDA, VEZ QUE ESTÁ PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote