(DOC. VP 379.2714.5560.3214)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. PEDIDO AUTORAL LASTREADO EM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$2.000,00. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PODE SER REALIZADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, APÓS PRÉVIO AVISO, NOS TERMOS DA SÚMULA 83, DESTE TRIBUNAL. DÉBITO PRETÉRITO (VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS) QUE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER USADO COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA RESOLUÇÃO 1.000, DA ANEEL, EM SEU ART. 357. SERVIÇO RESTABELECIDO SOMENTE APÓS 02 MESES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, DO TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO IMPOSTA AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. VALOR INSUFICIENTE DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO EM QUE O SERVIÇO RESTOU SUSPENSO INDEVIDAMENTE, BEM COMO A MÉDIA DE CONSUMO ENERGÉTICO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR (R$95,00), A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA MAIS ADEQUADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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