(DOC. VP 998.3145.4630.2026)

TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável e serviço de esgotamento sanitário. Alegação de cobrança abusiva e negativação indevida do nome. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E.TJRJ: ¿Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Conjunto probatório que revela a abusividade da cobrança. Discrepância de valores em relação à média de consumo do autor. Consumidor que, embora hipossuficiente tecnicamente, logrou êxito em fazer prova mínima do alegado. Falha na prestação do serviço configurada. Negativação indevida. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula 89 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais). Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0880574-66.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 26/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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