(DOC. VP 145.7535.2001.8000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento suficiente não impugnado. Óbice na Súmula 283/STF. Ex-prefeito. Desvio de verbas de convênio. Configuração. Conduta dolosa. Incidência da Lei de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A existência de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido não rebatido pelo recurso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. O Tribunal a quo entendeu que o recorrente praticou ato de improbidade administrativa ao desviar verbas oriundas de convênios celebrados, ferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Carta Magna, cabendo a aplicação das penalidades prevista na LIA. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que, «para q

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