(DOC. VP 657.4558.8463.2141)

TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de Smart TV LED 40¿ Full HD Philco. Alegação de não recebimento do produto. Sentença que condenou a parte ré somente a restituir à autora o valor de R$161,19, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto pela autora objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Falha na prestac¸a~o do servic¸o por parte da empresa ré. Vício do serviço na forma do art. 20 e parágrafo 2º CDC. Fornecedor que deve cumprir os termos do contrato respeitando a legítima expectativa do consumidor. Garantia legal de qualidade, conforme art. 24 CDC. Responsabilizac¸a~o civil objetiva que gera o direito do consumidor a` indenizac¸a~o por danos morais, conforme art. 6º VI CDC. Teoria do desvio produtivo. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. Recurso provido.

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