(DOC. VP 250.2280.1192.4374)

STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. CP, art. 312. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Envolvimento de verba de natureza federal. Inevidência. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Jurisprudência.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que acatar a tese da defesa - no sentido de que a prova pré-constituída demonstraria claramente que ao menos parte das verbas objeto de desvio são federais - demandaria profunda incursão no material fático probatório, o que não se admite na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote