(DOC. VP 431.0861.9348.0234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. FRAUDE À LICITAÇÃO. CP, art. 337-F MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. CP, art. 337-H REJEITADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

1. É cabível habeas corpus contra a decisão que rejeita a exceção de incompetência, dada a inexistência de recurso cabível. Conhecimento.  2. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 1º, parágrafo 1º e do art. 2º, parágrafo 4º, II, ambos da Lei 12.850/2013; do CP, art. 312, caput; dos arts. 337-F e 337-H. Contrato de financiamento firmado entre Município e Caixa Econômica Federal para fornecimento de recursos para execução de obras objeto da denúncia.

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