(DOC. VP 423.2176.7912.8246)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DANOS MORAIS E DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR VENTILADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIBIALIDADE. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO art. 85, § 2º DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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