(DOC. VP 143.2489.8162.0400) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE R$ 745,33 A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INVALIDADE DO TOI E CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. LAVRATURA DO TOI DE MODO UNILATERAL QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU QUE A AUSÊNCIA DE LEITURA DO MEDIDOR OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA QUE FLUIRÃO A CONTAR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 397 E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE EMITIU OUTROS QUATRO TOIS. RECONHECIMENTO DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA NA HIPÓTESE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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