(DOC. VP 329.9342.9636.5275)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA REGULARIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A pretensão recursal cinge-se acerca da necessidade de condenação em indenização por danos morais, sob argumento que a cobrança indevida não só gerou impacto emocional no autor, mas também desencadeou a perda de tempo útil, pois viu-se obrigado a dirigir-se à loja física da concessionária objetivando a resolução do problema pela via administrativa. 2. Entrementes, não incide neste caso a teoria da perda do tempo útil, engendrada pelo professor Marcos Dessaune e amplamente perfi

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