(DOC. VP 182.0714.3000.1672)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 19/4/2017. Direito administrativo. Servidor público. Discussão sobre ocorrência de desvio de função. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.»

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