(DOC. VP 177.2363.2004.6100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude licitatória e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, de autoria e de tipicidade. Indícios suficientes. Parecer acolhido.

«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Não há falar em ausência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia descreveu todos os elementos indispensáveis previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, com a exposição suficientemente detalhad

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