(DOC. VP 819.9007.1190.2446)

TJSP. Apelações. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Cabível a restituição de valores e condenação dos réus por danos morais. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau. 2. Recurso do Banco Bradesco desacolhido e da autora acolhido em parte. 3. Apelo do Banco Bradesco. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição em dobro. 4. Recurso da autora. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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