Jurisprudência sobre
competencia partilha
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111 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.
«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... ()
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112 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em divórcio. Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser dirimida no juízo comum. Remessa dos autos a uma das varas cíveis da capital. Art. 113, § 2º, do CPC
«- É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1. Quanto à apontada violação do CPC/1973, art. 535, não assiste razão ao recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). ... ()
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114 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.
«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. ... ()
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115 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.
«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do CF/88, art. 103, IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
117 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.
«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. ... ()
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118 - TJPE. Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.
«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... ()
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119 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.
«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. ... ()
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120 - TJPE. Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha.
«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para alienação de imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária; ... ()
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