Jurisprudência sobre
competencia partilha
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de prévia partilha. Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de inventário ou prévia partilha. Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... ()
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353 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Obrigações patrimoniais determinadas nos autos de separação consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo André (suscitante) - Impossibilidade - Sentença que homologou a partilha de bens, nos autos de separação judicial - Efeitos e consequências da divisão que devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza obrigacional e patrimonial da lide - Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei 3/69) - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André (suscitado)... ()
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354 - TJSP. direito processual civil. competência recursal. apelação. ação reivindicatória. sentença de improcedência.
i. caso em exame Ação reivindicatória de copropriedade de imóvel, sob o fundamento de ser a autora herdeira do imóvel, pelo que detém, em decorrência de partilha, metade ideal do bem, com aptidão de oposição à alegada venda irregular de fração ideal ao réu, que passou a ocupar a integralidade do imóvel e edificá-lo, irregularmente. ii. questão em discussão Sentença de Improcedência da ação, tendo a Magistrada singular concluído que, embora a autora detenha parte do imóvel, há documentos nos autos indicativos de que o réu adquiriu parte do bem, conforme página 136, a tornar discutível a inexistência de qualquer direito sobre o bem imóvel. Recurso da autora. Pretensão recursal de reforma sob os fundamentos de estar a r. sentença baseada em documentos produzidos de forma unilateral; nulidade de venda da fração ideal do imóvel sem a concordância de herdeiro necessário, assim como a ausência de oportunidade do exercício do direito de preferência; violação do art. 1.793, §§ 2º e 3º do Código Civil. iii. razões de decidir Inexistência de ação possessória, o que impede a aplicação do disposto no art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Ação fundada no CCB, art. 1.228. Ação reivindicatória de bem imóvel, com competência para julgamento do recurso atribuída a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e de outros Órgãos fracionários deste E. TJSP. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «Competência Recursal das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado para conhecimento e julgamento de ações de reivindicação de bem imóvel, conforme estabelece o art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça «. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - CC: 00145827320218260000 SP 0014582-73.2021.8.26.0000, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 29/06/2021, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021 Legislação: CCB, art. 1.228; art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Liquidação de sentença - Ação de divórcio com devida partilha de bens - Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital - Pretensão voltada a apuração dos valores dos bens partilhados e constantes no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante - Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista... ()
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356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE NORMAS JURÍDICAS RELATIVAS AO DIREITO DAS SUCESSÕES - QUESTÃO QUE INTERESSA DIRETAMENTE AO INVENTÁRIO - RELAÇÃO LÓGICA COM A COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO 977/2021, DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE VARA DE SUCESSÕES - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - CONEXÃO POR PREJUDICALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
- Acompetência para julgar ação que visa à invalidação de escritura pública de revogação de testamento é do Juízo da Vara de Sucessões, porque envolve normas jurídicas que estão inseridas no Livro V, da Parte Especial, do Código Civil, repercute diretamente na partilha de bens e guarda coerência com a competência recursal definida no Anexo I da Resolução 977/2021 deste Tribunal. Há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita o inventário, em razão da conexão por prejudicialidade, considerando a possibilidade de interferência do resultado de uma demanda em outra e o risco de decisões contraditórias.... ()
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357 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de questão meramente patrimonial e que não importa em cumprimento de sentença da ação de divórcio, a competência seria do juízo inicialmente sorteado. ... ()
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358 - STJ. Família. Concubinato. União estável. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência da Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.
«... No caso dos autos, o ven. acórdão, ao acolher o conflito para declarar a competência da 4ª Vara Cível de Natal, teve em mira a letra do art. 9º, da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, por não versar a hipótese sobre entidade familiar decorrente da união estável entre homem e mulher e, neste ponto, não houve maltrato aos dispositivos invocados e nem dissenso pretoriano. A característica legal básica, cifrada na dualidade de sexos, não se perfaz. ... ()
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359 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de exigir contas. Insurgência recursal contra decisão que declinou da competência para apreciar e julgar ação de exigir contas para o Juízo do inventário. Ressalte-se que o declínio de competência não se enquadra no rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante Agravo de Instrumento, previstas no CPC, art. 1.015. Todavia, consoante entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, no Resp 1.679.909/ RS, julgado em 14/11/2017, «apesar de não previsto expressamente no rol, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no, III do CPC, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Na demanda originária pretende o inventariante exigir contas da movimentação bancária de pessoa falecida realizada por uma das herdeiras, nos termos descritos. Verifica-se que a lide originária não envolve diretamente a sucessão, mas a prestação de contas com o fim de esclarecer movimentações financeiras consideradas atípicas por um dos herdeiros, em conta bancária de pessoa falecida, de forma a resguardar os interesses do espólio. Registre-se que, nos autos do inventário de bens deixados pelo finado, já houve homologação da partilha (processo 0000491-11.2019.8.19.0204), na data de 24/06/2024, que tramitou junto à 1ª Vara de Família Regional de Bangu, inclusive com determinação judicial para expedição do formal de partilha e respectivos alvarás, se for o caso, como devidamente lançado, em mera consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Findo o inventário, não há que se falar em conexão de processos, sendo descabido o declínio de competência para o exame da ação de exigir contas para o juízo em que foi processado o inventário em testilha. Aplicação do Verbete da Súmula 235/STJ. Recurso provido, para reformar a decisão vergastada, a fim de determinar o prosseguimento da Ação de Exigir Contas junto ao Juízo de origem, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... ()
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360 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Recuperação judicial. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114, IX.
«A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF/88, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF/88, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e provido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.... ()
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361 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. Art. 135
«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. ... ()
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362 - STJ. Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.
«4. Existindo conflito de leis no espaço, para a determinação da legislação aplicável é necessário, antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que, em regra, indicará a legislação substancial aplicável. ... ()
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363 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Barueri. Liquidação de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-convivente que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a partilha de cotas societárias e de bem imóvel situado no Município de Guarulhos, adquiridos de forma onerosa durante a constância da união estável. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. ... ()
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365 - STF. Competência. Justiça militar. Pratica crime militar o civil que desobedece ordem de militar em atividade de patrulha.
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366 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU TESTAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL PARA VARA DE FAMÍLIA.
Processo originário que versa sobre requerimento de alvará para encerramento das atividades da empresa Papelaria e Armarinho Jomax de Macaé Ltda, em razão do falecimento de um dos dois sócios. Pleito que não se amolda ao rol do art. 46 da Lei de Organização e Divisão Judiciária, a atrair a competência do juízo orfanológico. Falecido, que não deixou bens ou testamento. Outrossim, é sabido que a baixa da empresa junto aos órgãos públicos não impede a eventual partilha de seu patrimônio entre os herdeiros no juízo orfanológico. Neste cenário, e ainda, considerada a inexistência de bens a inventariar, tampouco testamento, não há falar em competência do juízo orfanológico, mas sim do empresarial e, de forma residual, o juízo cível, na forma do art. 50 da Lei de Organização e Divisão Judiciária. Declaração de competência do juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé (suscitado) para o processamento e julgamento do feito originário, que se impõe. PROVIMENTO DO CONFLITO.... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DEMANDA AUTÔNOMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em se tratando de cumprimento de sentença, diferentemente da ação autônoma, o órgão especial deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido da competência do juízo prolator da sentença. ... ()
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368 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO.
Segundo a regra prevista pelo CPC, art. 48, caput, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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369 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Insurgência dos Autores contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela Agravada em Contestação, declinando da competência para o processamento e julgamento da demanda originária, com fulcro no art. 53, IV, b e no art. 553, ambos do CPC, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Lorena/SP. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Não conhecimento do pedido em relação ao espólio por inexistir deliberação da matéria nos autos do Inventário 1038443-94.2023.8.26.0002 e indeferimento das benesses ao demais Agravantes. Inexistência de elementos probatórios acerca da hipossuficiência financeira alegada. Mérito recursal. Requerimento para que a demanda originária seja mantida como apensada ao processo principal de inventário ainda em curso, por se tratar de ação acessória, a fim de dirimir incertezas surgidas a partir da administração dos bens, negócios e interesses da autora da herança antes e após o falecimento. Questões que afetariam diretamente o direito sucessório dos demais herdeiros. Não acolhimento. Objeto da demanda originária que é voltado à prestação de contas pela Agravada na qualidade de procurador de sua falecida genitora e não à gestão ou à administração do inventariante. Relação existentes entre as partes que são meramente obrigacionais. Hipótese em que, ainda que a discussão possa refletir, direta ou indiretamente, na partilha de bens, não se vislumbra acessoriedade a justificar a competência especializada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ORFANOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo interposto contra decisão que declinou a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para a 2ª Vara de Família, sob o fundamento de conexão com o inventário em trâmite naquele juízo. ... ()
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373 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. ... ()
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374 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão de aluguel, fixado judicialmente em ação anterior, de bem imóvel comum partilhado em ação de divórcio. Competência preferencial atribuída a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido
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375 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial fundada na prática de simulação. Discussão sobre a validade de contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis relacionados no referido inventário, transacionados após o óbito do de cujus e antes da lavratura da escritura do inventário. Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência à Vara da Família e Sucessões. Autos remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões Central da Capital, que suscitou o conflito. Natureza patrimonial que não guarda relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. O acolhimento do pedido, ainda que venha a ter eventuais e futuros reflexos na partilha de bens dos herdeiros, encontra-se desvinculada da questão sucessória em si, não sendo possível admitir seu trâmite perante a Vara especializada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. Competência do MM. Juiz suscitado (MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital)... ()
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376 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Guarda, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que deferiu o levantamento de quantia relativa a honorários advocatícios sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por terceiro, credor da exequente, que teve deferido o pedido de penhora no rosto dos autos, distribuído, por prevenção, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II ou III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: recurso interposto contra decisão proferida em Incidente de cumprimento de sentença. Preexistência de Recursos anteriores apresentados na fase de conhecimento, que foram distribuídos e julgados pela C. 7ª Câmara de Direito Privado. Discussão atinente à possibilidade de levantamento de valores, ainda que relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, que não interfere na prevenção, que deve ser observada, conforme previsto nos arts. 930, parágrafo único, do CPC, e 105, «caput e §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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377 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato de magistrado de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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378 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por L.M.F. contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a reinclusão da agravada, A.R.C.P. no plano de saúde da empresa da qual os litigantes são sócios, nos autos da ação de partilha. O agravante sustenta a onerosidade excessiva da manutenção da agravada como dependente no plano de saúde empresarial e pleiteia, no mérito, a sua exclusão como beneficiária. ... ()
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379 - STJ. Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.
«... Relativamente à alegada ofensa aos arts. 7º, 9º e 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, insiste o ora recorrente na impossibilidade de aplicação da legislação brasileira para o reconhecimento e dissolução da união estável, porquanto esta teve início nos Estados Unidos e lá se prolongou por certo período, até que os companheiros vieram a residir no Brasil. ... ()
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380 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. CF/88, art. 135 do estado do maranhão.
«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. ... ()
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381 - TJRS. Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.
«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conveniência do emprego do produto no País por meio da ponderação entre os riscos e benefícios que apresenta é da competência da União, especificamente, da autarquia federal, ANVISA. ... ()
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382 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DA COERDEIRA QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL PARTILHADO COM SEUS IRMÃOS DE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS QUE ALEGA TER INTRODUZIDO NO BEM - DEMANDA RELATIVA A COISA COMUM - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - art. 5º, I.27, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Veículo vendido ao embargante e que sofreu bloqueio judicial, em razão de ser objeto de partilha em ação de dissolução de união conjugal em que o vendedor figura como parte. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Ação em que se discute contrato de compra e venda de bem móvel. Matéria inserida na competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado deste Tribunal, por força do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros, ressalvando, contudo, a individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores não é de competência daquele juízo - Habilitação que se dá mediante simples comprovação da condição de herdeiro - Inteligência dos arts. 669, II, do CP e 2.022, do CC - Levantamento, entretanto, que está condicionado à apresentação do formal de partilha - Questão relativa à definição dos quinhões hereditários à divisão dos bens da de cujus, deve ser discutido no âmbito do Juízo sucessório. ... ()
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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM VIRTUDE DA MORTE DE SÓCIO. CONTROVÉRSIA ENTRE SÓCIOS REMANESCENTES E OS SUCESSORES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
Decisão agravada que afastou as preliminares suscitadas pelos agravantes, quanto à ausência de interesse de agir da parte contrária, bem como decidiu pela competência daquele juízo para o julgamento da apuração de haveres. Notícia de homologação de partilha na demanda de origem, abrangendo a questão agravada. Perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NA~O CONHECIDO.... ()
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386 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo. ... ()
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387 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Controvérsia que possui fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judicial da partilha; houve extinção da ação de inventário originalmente proposta, sem julgamento do mérito, uma vez que os herdeiros desistiram da ação e optaram pela realização de inventário extrajudicial; afastada, portanto, a incidência do art. 670, caput e Parágrafo único, do CPC. Ainda, os pedidos e a causa de pedir da ação de inventário e da ação de sobrepartilha, assim como as partes, são distintos; e ainda que haja pontos em comum, a mera alegação de má-fé na sonegação de bem quando da realização do inventário extrajudicial não denota acessoriedade suficiente entre as ações, capaz de atrair a regra do art. 286, II do CPC. Afastada a prevenção do juízo da ação de inventário, prevalece a competência do foro do domicílio do autor da herança, conforme disposto no CPC, art. 48, caput. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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389 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE 1 -
Por meio de decisão monocrática negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada e julgou-se prejudicada a análise da transcendência do tema em epígrafe. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme se observa, controverte-se acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo. Nessas circunstâncias, não guardam pertinência com a solução da demanda o disposto nos arts. 2º e 202, § 2º, da CF/88, por não tratarem de regras de competência. 4 - A alegação de ofensa ao CF/88, art. 114, o qual prescreve disposições diversas acerca de competência da Justiça do Trabalho, sem indicação precisa de qual, estaria em conflito com o acórdão recorrido, não atende à necessária fundamentação a que alude o art. 896, «c, da CLT. Nesse sentido, a Súmula 221/TST. A falta de indicação precisa do dispositivo inviabiliza também que a parte aponte, «de forma explícita e fundamentada, de que modo teria ocorrido a violação alegada, na forma exigida pelo CLT, art. 896, § 1º-A, II. 5 - Relativamente aos arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial, tem-se que não atende ao preceito restrito do art. 896, «a, da CLT, julgado proferido por Turma do TST. Em relação àqueles oriundos de outros Regionais, percebe-se que não há indicação de fonte oficial onde teriam sido publicados, conforme diretriz da Súmula 337/TST, I. 6 - Por fim, ante a natureza de instância extraordinária, não cabe a esta Corte conhecer de ofício questão relativa à incompetência jurisdicional. Em sentido equivalente, a Orientação Jurisprudencial 62 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST, que perfilha o entendimento de ser «necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta . 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO.
Inaplicabilidade do CPC, art. 672, III, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EXEQUENTE FALECIDA.
Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiros em incidente de precatório, condicionando o levantamento dos depósitos à definição da partilha pelo Juízo competente. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública. Inteligência dos arts. 669, II, do CPC, e 2.022, do Código Civil, bem como da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014, alterada pela Instrução Normativa STJ/GP 17 /2019. Recurso não provido... ()
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392 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos arts. 219 e 903 das NSCGJ. Competência do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru... ()
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393 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.
«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 157, I), porque aí já se trata de direito financeiro e diz respeito a partilha do produto da arrecadação, nada interferindo com a relação tributária. Hipótese em que, à vista do dimensionamento dado pelas partes à questão e nos estritos limites da instância do conflito, a competência é da Justiça Estadual enquanto a União não for integrada no feito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau.... ()
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394 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária. Pedidos de indenização, nulidade do evento esportivo, destituição de cargos de dirigentes e alteração da tabela do campeonato Brasileiro de futebol de 2014 da série a. Competência do foro da sede da confederação Brasileira de futebol (cbf). Deliberação monocrática que declarou a competência do foro onde se localiza a sede da entidade responsável pela organização do campeonato. Insurgência do autor.
1 - O conflito de competência foi suscitado no âmbito de ação ordinária em que o autor pretendeu, além de indenização pelos danos experimentados em razão de atos de violência ocorridos no estádio de futebol durante partida da qual foi expectador, a destituição de dirigentes de futebol que reputou responsáveis, a nulidade da partida, a realização de novo jogo ou a declaração de vitória do time «visitante» e a consequente alteração da tabela do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014 - Série A. ... ()
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395 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais anteriores ao processamento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do agravante.
1 - A jurisprudência desta Segunda Seção perfilha compreensão no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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396 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Vinícius Viana dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Maria de Jesus Menderes dos Santos, deferiu pedido liminar para manter a agravada na posse do imóvel situado na Rua da Paz, 235, Bairro Monte Carlos, Teófilo Otoni-MG, determinando que o agravante cessasse a construção iniciada no local e se abstivesse de praticar atos de turbação à posse da agravada, sob pena de multa diária. ... ()
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397 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.... ()
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398 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Depósitos judiciais realizados pela recuperanda, em outro processo, anteriormente ao pedido de soerguimento. Competência do juízo recuperacional para decidir a respeito da destinação dos respectivos valores. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido. 1. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo recuperacional, inclusive sobre depósitos judiciais realizados pela empresa recuperanda antes do pedido soerguimento. 2. Agravo interno desprovido.
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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DOS DIREITOS NO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A concessão de tutela provisória de urgência exige prova suficiente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre na ausência de indícios de dilapidação patrimonial. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, ora em sede de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do espólio credor contra a r. decisão interlocutória que determinou a transferência do saldo para conta judicial vinculada ao Juízo onde processado o inventário do de cujus. Irresignação impróspera. Juízo da Família e Sucessões que é dotado de competência material - e, logo, absoluta - para tratar do inventário e da partilha dos bens deixados pelo autor da herança. Decisão hostilizada que em nenhum momento deliberou a respeito da necessidade do recolhimento do ITCMD - tema a ser enfrentado pelo Juízo materialmente competente para tanto. Recurso desprovido... ()
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