Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: preclusão (competência da Justiça Estadual/Federal), ausência de interesse recursal (prescrição), Súmula 83/STJ (termo inicial) e Súmula 282/STF. ... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito das sucessões. Preclusão afastada. Acervo hereditário. Exercício de direito de preferência por herdeiro. Reconhecimento. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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503 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.
«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. ... ()
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504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Crimes praticados por militares. Nulidade das interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo comum na fase investigatória. Aplicação da teoria do «juízo aparente. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia em razão da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Pedido subsidiário. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Inicial que se insurge contra acórdão equivocado. Precedentes. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.
«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, na medida que o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, a qual deve se voltar contra o acórdão do Tribunal regional. Incidência da Súmula 515/STF. ... ()
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506 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito executivo ante o reconhecimento da satisfação da dívida exequenda (CPC, art. 924, II) - Recurso do banco exequente - Colenda 19ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de agravo de instrumento (AI 2234003-65.2020.8.26.0000) interposto pelos ora executados (apelantes) nos autos da execução 1022395-38.2015.8.26.0100, promovida por fundo (que ora figura como terceiro interessado no presente feito) em face dos mesmos requeridos e envolvendo temática central abordada no presente apelo - Inegável conexão entre as demandas - Risco de prolação de decisões conflitantes a credores em situação parelha - Prevenção operada por inteligência do art. 105 do RITJSP - Redistribuição do feito à Câmara preventa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação e protesto por oportuna compensação... ()
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507 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - O acórdão embargado assentou: a) o STJ perfilha o entendimento de que é necessária a refutação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ; b) a Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento, em 19.9.2018, dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, acórdão publicado em 30.11.2018; c) a parte não impugnou especificamente o óbice da Súmula 735/STJ apontado na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repetir as razões do Recurso Especial. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) «Esta Corte perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ; b) «Verifica-se do caso em comento que o Agravo em Recurso Especial não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. É possível extrair extensa impugnação do capítulo relacionado ao prequestionamento. Porém, os agravantes deixam de se posicionar sobres os seguintes tópicos: a) aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ; b) falta de competência do STJ para analisar a ofensa de dispositivos, da CF/88. ... ()
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509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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510 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1.CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente no processo de arrolamento de bens; (v) inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 dos atos processuais pretéritos. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do CPC em ação de reintegração de posse. ... ()
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513 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... ()
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514 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.
«1. A pretensão do recorrente de estender os efeitos da renúncia ocorrida na Suíça ao Brasil não merece guarida, tendo em vista que tal anseio olvida a legislação infraconstitucional e a Constituição Federal, uma vez que «a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será regulada pela brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (CF/88, art. 5º, XXXI). ... ()
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515 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.
«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... ()
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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução; b) o momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em Mandado de Segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não o dos Embargos à Execução, cuja oposição pressupõe já ter sido iniciada a fase de cumprimento da decisão judicial; c) hipótese em que a questão relativa à possibilidade de habilitação de herdeiros no caso de falecimento do impetrante na fase de conhecimento já havia sido enfrentada em relação a outros impetrantes, tendo a Primeira Seção expressamente decidido que «o único requisito para a habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo; d) o respeito à isonomia impede que, no mesmo processo e ante a mesma situação fática, a habilitação de herdeiros seja permitida em relação a alguns dos impetrantes e negada a outros, remetendo-os às vias ordinárias; e) sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial um processo de execução, o processo deverá ficar suspenso até a regularização (CPC, art. 265, I e § 1º). f) a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus; e g) a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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518 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Cita hipóteses de julgamento pela Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.
«... O entendimento hoje assentado é o de que se a indenização é de caráter acidentário, ainda que de natureza civil, a competência pertence à Justiça comum, estadual, como o caso «sub examen, em que a parte fundamenta seu pedido nos arts. 159, 1.518, 1.521 e 1.522 do Código Civil de 1916, conforme a jurisprudência indicada no despacho agravado. De outro lado, se o ato apontado como ilícito é de outra origem, como, por exemplo, danos morais e materiais causados por imputação criminal feita pelo empregador ao empregado demitido (CC 21.569/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 22/11/1999; AgR-CC 26.380/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, unânime, DJU de 04/06/2001) ou por revistas íntimas no local de trabalho (CC 31.486/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 04/06/2001), a controvérsia se resolve perante a Justiça do Trabalho, em obediência à orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal por intermédio do RE 238.737/SP, à qual curvo-me, muito embora, respeitosamente, com ela não concorde. Diz a ementa do citado aresto o seguinte: ... ()
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519 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões. Físicas e verbal. Moral. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Conduta. Desproporcionalidade. Dano à honra e imagem. Configuração. Reparação devida. Justiça comum. Condenação. Justiça desportiva. Irrelevância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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520 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, § 2º, S I E IV, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, em um local onde ocorria uma partida de futebol, se dirigiu diretamente à vítima, com animus necandi, e a surpreendeu efetuando disparos de arma de fogo, sendo que, após atingi-la na barriga, realizou mais cinco disparos quando ela já estava caída no solo. Extrai-se que o crime somente não se consumou, pois a vítima foi socorrida a tempo. Por fim, consta que o crime, em tese, foi praticado, por motivo torpe, pois o denunciado acreditava que a vítima teria praticado furto a um familiar e decidiu vingar-se, sendo certo que a denúncia narra também que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que esta foi surpreendida pela ação do denunciado quando participava da partida de futebol. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e da vítima. 4. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... ()
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521 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício. Indeferimento fundamentado pelo juiz. Possibilidade.
1 - Primeiramente, não cabe alegação de violação de dispositivos constitucionais. É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de não dar provimento a recurso especial fulcrado em questão eminentemente constitucional. Se, de outro modo se comportar esta Corte, haverá violação a competência privativa do Supremo Tribunal Federal e conseqüente afronta à CF/88.... ()
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522 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE COTIA - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO) - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada a compelir o ente público municipal a custear matrícula em instituição particular FADA - Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Autista. ... ()
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523 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DO TRAJETO ORIGINAL E PERDA DO VOO DE RETORNO AO LOCAL DE DESTINO FINAL. 1. Preliminar de incompetência internacional. Viagem contratada pela internet, com origem em São Paulo e destino final em Bariloche, com escala em Buenos Aires. Origem e destino em países diferentes, a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DO TRAJETO ORIGINAL E PERDA DO VOO DE RETORNO AO LOCAL DE DESTINO FINAL. 1. Preliminar de incompetência internacional. Viagem contratada pela internet, com origem em São Paulo e destino final em Bariloche, com escala em Buenos Aires. Origem e destino em países diferentes, a caracterizar o transporte internacional de passageiros. Entendimento do art. 1 da Convenção de Montreal. Preliminar rejeitada. 2. Atraso de partida do voo de retorno de Bariloche com atraso em tempo não relevante. Atraso seguinte causado por fechamento do aeroporto onde seria feita a escala, levando os passageiros a outro destino. Situação comprovada nos autos documentalmente e que configura motivo de força maior. Passageiros acomodados no próximo voo disponível. Excludente de responsabilidade do fornecedor reconhecida. Recurso provido.
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524 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.
Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante. Embargos de declaração interposto pelo Estado alegando, na qualidade de terceiro interessado, que que o valor depositado nos autos da ação de divórcio estava penhorado, desde 2019, por força das decisões proferidas nas execuções fiscais 0168057-66.2006.8.19.0001, 0156654-76.2001.8.19.0001, 0360966-67.2008.8.19.0001 e 0360965-82.2008.8.19.0001, razão pela qual não poderia ser objeto de acordo, tampouco levantado, uma vez que o crédito tributário tem preferência legal, o que caracterizaria fraude à execução. Rejeição. Agravo interno interposto pelo Estado. Desacolhimento. Manutenção da decisão impugnada que determinou o cumprimento do acordo celebrado para quitação da meação e verba alimentar, evitando-se os efeitos devastadores e surpreendentes de execução fiscal, até então não reportada. Cuida-se de cumprimento de transação feita entre divorciados octogenários, não tendo o Estado demonstrado a existência de decisão judicial, pelo Juízo da Dívida Ativa, que imputasse à Sra. Marilenia a sucessão mediata ou imediata da dívida ativa da empresa Química Haller. Também não restou demonstrada a existência de ordem de arresto ou penhora por parte do Juízo da Dívida Ativa, que tem a competência funcional, no caso. Ademais, conforme informado pela agravada, mais de 120 milhões de reais entraram nos cofres da Química Haller, que é a verdadeira devedora do fisco e não está insolvente, inexistindo motivos para impedir o cumprimento do acordo. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - STJ. Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Competência. Investigação promovida no juízo de primeiro grau. Agentes com prerrogativa de foro. Envio do processo para corte competente. Ratificação dos atos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações e a respectiva competência. ... ()
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526 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Coisa julgada. Ausência de afronta. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial inadmissível encontra previsão nos arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento praia do ibiraquera. Área non aedificandi. Impossibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro fora das hipóteses previstas no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação de preceito constitucional.
«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obrigar os proprietários de terrenos no Loteamento Praia de Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, a requererem autorização judicial para construir ou reformar seus imóveis, pois estão localizados em área non aedificandi. ... ()
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528 - TJDF. Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.
«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Prevenção. Irrecorribilidade. Conexão. Art. 71 do RISTJ. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). ... ()
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530 - TJSP. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS.
Ação de despejo por falta de pagamento. Recuperação judicial da empresa (restaurante) pertencente ao locatário, estabelecida no imóvel das autoras. Sentença de procedência, condicionado o cumprimento da ordem de desocupação à prévia autorização do Juízo da recuperação judicial. Apelo de ambas as partes.... ()
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531 - TST. Descontos fiscais. Ausência de recolhimento na época própria. Indenização compensatória.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso pela OJ/TST-SDI-I 363 no sentido de que, não obstante a responsabilidade do empregador de recolher as contribuições fiscais resultantes de condenação judicial, relativas a verbas remuneratórias, o empregado deve arcar com os descontos dos valores devidos a título de imposto de renda. Segundo a Súmula 368/TST, II, do Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Lei 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória 497/2010) , a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos em atraso e acumuladamente deve observar o regime de competência, sendo aplicável a alíquota relativa ao rendimento recebido mês a mês. Nessa esteira, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior perfilha entendimento de que descabe a condenação empresarial ao pagamento de indenização relativa à diferença do valor do imposto de renda resultante da condenação judicial e o valor do imposto de renda que deveria ter sido recolhido, na época própria, se os créditos tivessem sido pagos no curso da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada omissão no acórdão originário quanto ao exame das teses defensivas. Inocorrência. Incompetência do Juiz sentenciante. Súmula 706/STF. Falta de questionamento em momento oportuno. Prorrogação. Ilicitude das provas compartilhadas. Não prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Validade. Observância das prescrições contidas na Lei 9.296/1996. Perdimento de bens. Alegada licitude dos imóveis. Súmula 7/STJ. Imparcialidade do depoimento policial. Não verificado. Prestação pecuniária. Falta de proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base e do índice de aumento pela majorante da interestadualidade. Reiteração de pedido deduzidos em outro HC. Recurso não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões jurídicas que lhe foram trazidas com fundamentos suficientes, tendo apreciado de forma integral a controvérsia apresentada. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. 1. Decisão da corte de origem exarada sob prisma diverso do alegado no agravo interno. 2. Execução fundada em sentença coletiva ajuizada no domicílio do exequente. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, as razões do agravo interno conflitam com a jurisprudência desta corte superior. Impossibilidade de se limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. Precedentes. 4. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o prisma da possibilidade da execução individual ser proposta no domicílio do consumidor, independentemente de a sentença ter sido prolatada em outra comarca. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a legitimidade dos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. Ou seja, a Corte originária não emitiu juízo de valor se os exequentes possuem legitimidade ativa para ingressar com a execução da sentença coletiva. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1. Quanto à apontada violação do CPC/1973, art. 535, não assiste razão ao recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado assentou: a) o STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018; b) verifica-se no caso em apreço que não foi impugnado no Agravo em Recurso Especial o seguinte argumento: «deficiência de cotejo analítico»; c) ressalte-se que o ataque tardio (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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536 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do juízo do inventário. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa.
1 - Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 10/10/2024.... ()
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537 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais, alimentos e guarda. Portugal. Tradução juramentada. Dispensabilidade. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Trânsito em julgado. Comprovação. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.
«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida em Portugal, cujo idioma praticado é o português. Precedentes: SEmenda Constitucional 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. ... ()
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538 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Preliminares. Rejeição. Alegação de incompetência territorial da guarda municipal. Diligência realizada pelos guardas civis relacionada a outro processo, sem influência no fato apurado nestes autos. Licitude das provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Identificação amparada por outros elementos de prova. Inexistência de nulidade. Indeferimento de diligências fundamentado. Depoimentos colhidos em juízo disponíveis para consulta das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação escorreita da r. sentença. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Narrativa do ofendido corroborada pelos relatos seguros do policial civil e do delegado de polícia, ausente razão concreta para desacreditá-los. Causas de aumento, representadas pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, demonstradas. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do mínimo legal, em razão da acentuada reprovabilidade e consequências do crime. Basilar de Rian redimensionada. Atenuante da menoridade relativa com relação a Charly. Aumento sucessivo na terceira etapa justificado. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento do apelo de Charly e parcial provimento do recurso de Rian.
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539 - STJ. Esporte. Crime. Campeonato de futebol. Habeas corpus. Operação penalidade máxima. Crime contra incerteza do resultado esportivo. Lei 14.597/2023, art. 198 (Lei geral do esporte). Pedido de trancamento da ação. Ausência das hipóteses autorizativas. Classificação da conduta imputada. Controle judicial no momento da sentença. Incompetência do juízo. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância. CP, art. 41. CPP, art. 383. CPP, art. 384.
A promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do Lei 14.597/2023, art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o placar do jogo. ... ()
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540 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 451, e/STJ). ... ()
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541 - STF. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio. (CP, art. 121). Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora. Motivo fútil. Excesso de linguagem. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 413, § 1º.
«1. O CPP, art. 413, § 1º impõe que a sentença de pronúncia seja fundamentada, sendo necessária a explicitação dos fatos jurídico-penais que lhe deram origem, não configurando excesso de linguagem a descrição, de forma sucinta, dos fatos subsumíveis à sua definição legal. (Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.) ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Município de tremedal. Juros de mora e correção monetária. Alteração dos critérios estabelecidos no título. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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543 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.
«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. (republicado por determinação do senhor Ministro relator).
«1 - Na origem, a sentença confirmou a competência da Justiça Federal comum e excluiu o agente público da lide, por ilegitimidade passiva. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A controvérsia estabelecida em tela está em saber se os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofres públicos. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Usurpação das atribuições da polícia civil. Inexistência. Provido. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à alegação de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, forçoso relembrar que esta Corte Superior é firme em salientar que «a Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial (RHC 97.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/08/2018).... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) . Acolhimento do recurso.
«1. «O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg no REsp 1.096.469/SP, 2ª Turma, DJe de 18.3.2013). ... ()
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548 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 89. Não verificada. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). A contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de autenticação consular da sentença original, alegações de mérito referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça brasileira, nos termos do CPC/1973, art. 89. ... ()
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549 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova. Dúvida. Pronúncia. Competência. Tribunal do Júri. Qualificadora. Afastamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, praticados mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Decisão de pronúncia. Recurso defensivo requerendo absolvição sumária por suposta ocorrência de legítima defesa, assim como o afastamento das qualificadoras. Alegação de ausência de animus necandi em relação ao segundo ilícito. Improcedência.
«Pleiteou a defesa absolvição sumária, por ter o acusado agido supostamente sob o abrigo de causa excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, assim como a expunção das qualificadoras atinentes ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Com relação à ocorrência da excludente de ilicitude alusiva à legítima defesa, não se mostrou incontroversa, já que há fração probatória indicando que o réu teria alvejado as vítimas quando estas estavam sentadas assistindo a uma partida de futebol, devendo, desse modo, preponderar o princípio in dubio pro societate, para que a dúvida seja dirimida pelo Tribunal Popular, juízo natural da causa. Outrossim, no tangente às qualificadoras, também há segmento probatório que lhes dá suporte, haja vista que se tem notícia nos autos que o recorrente, armado, atacou os ofendidos mediante surpresa, enquanto estavam distraídos assistindo a um jogo de futebol. Nesse cenário, como a exclusão das qualificantes nesta etapa processual só ocorre quando manifesta sua inocorrência - o que não é o caso dos autos, caberá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Por último, cumpre realçar que em contraposição ao suscitado pela defesa, admissível é a pronúncia do recorrente em relação ao segundo evento denunciado. Com efeito, sua impronúncia, ou neste momento processual, sua despronúncia, só seria viável se houvesse certeza que o denunciado não tentou matar a vítima do segundo fato criminoso descrito na peça acusatória, o que não ocorre nos autos. Ora, convém ressaltar-se que nas linhas da narrativa ofertada pelo próprio imputado, este desferiu tiros na direção das três pessoas que supostamente lhe agrediam, entre elas os dois ofendidos. Portanto, nesse panorama, há indícios de que o recorrente tenha agido, ao menos, com dolo eventual, sendo descabido nesta etapa processual o afastamento da competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes denunciados. Recurso em sentido estrito improvido.... ()
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550 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CMN Engenharia Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração administrativa lavrado pela autarquia, afastando-se, em consequência, a multa imposta. Segundo o acórdão recorrido, a empresa construiu, sem licença ambiental, seis unidades habitacionais no Condomínio Porto Ciel, no município de Angra dos Reis. As instâncias ordinárias confirmaram o parcelamento e desmembramento do solo, bem como a implantação e a ampliação de empreendimento imobiliário sem prévio licenciamento ambiental. ... ()
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