(DOC. VP 201.0893.8004.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) «Esta Corte perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ»; b) «Verifica-se do caso em comento que o Agravo em Recurso Especial não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. É possível extrair extensa impugnação do capítulo relacionado ao prequestionamento. Poré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote