(DOC. VP 208.5134.0002.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. (republicado por determinação do senhor Ministro relator).

«1 - Na origem, a sentença confirmou a competência da Justiça Federal comum e excluiu o agente público da lide, por ilegitimidade passiva. Alterou a condição da União, de assistente simples para assistente litisconsorcial, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2 - A União interpôs Apelação em que insistia em sua condição de mera assistente simples do réu e requeria: «tratando-se a União de assistente simples do réu Alessandro Machado Pad

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