(DOC. VP 493.0698.8554.2726)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO.

Inaplicabilidade do CPC, art. 672, III, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. Anterior ajuizamento de ação de apresentação de testamento que gera a prevenção, na forma do art. 17, § 3º, do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária deste Estado, ainda vigente. A regra da competência funcional, de natureza absoluta, tem aplicação obrigatória. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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