(DOC. VP 240.9040.1115.4468)

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Determinação de processamento no Juízo Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em dissonância com as determinações do STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação contra a decisão judicial que, nos autos de ação de obrigação de fazer contra entes estadual e municipal, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento, determinando a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo. II - O Regimento Interno desta Corte Superior assim dispõe acerca da reclamação em seu art. 187. No caso vertente, observa-se que a ação por meio da qual se postula o forneciment

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