Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento. Fundamentada. Dosimetria da pena. Erro material. Correção. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso.... ()
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553 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Nulidade da busca e apreensão domiciliar e quebra da cadeia de custódia. Pretensão de revisar condenação recentemente mantida pelo tribunal. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Infirmação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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554 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Vedação legal expressa agasalhada pelo princípio da especialidade. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 44 e do Lei 8072/1990, art. 2º, II, com a redação dada pela Lei 11464/07. Necessidade, ademais, na hipótese dos autos, da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus denegada.
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555 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Associação para o tráfico de drogas tendo como destino as unidades prisionais. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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556 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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557 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico de drogas, corrupção passiva e corrupção ativa. Writ substitutivo de revisão criminal. Pleito de revisão da condenação. Julgamento da apelação no tribunal a quo em 25/1/2017. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.
1 - No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. ... ()
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558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa com atuação e contatos fora do país e de que a organização da quadrilha, o grau de sofisticação, poder de intimidação (tratam-se de integrantes de células da organização criminosa auto intitulada de Primeiro Comando da Capital - PCC) e poder econômico, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Incabimento. Indeferimento liminar. Manutenção. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado e de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena definitiva que, em razão do somatório decorrente do concurso material, ultrapassa oito anos de reclusão. Flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do writ. Inexistência. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), bem como à revisão criminal. ... ()
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560 - TJSP. Apelação. Associação para o tráfico de drogas. Recurso da acusação e das defesas. Preliminares de nulidade das interceptações telefônicas e inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estabilidade do vínculo subjetivo devidamente reconhecido. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Regime fechado de William inalterado. Regime semiaberto fixado para Ageu. Recursos defensivos desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido.
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração raspada. Ausência de indicação dos artigos de Lei objeto de suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a indicação dos artigos de lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, não se mostra possível o conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo associativo estável e permanente demostrado. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Fixação do regime aberto. Impossibilidade. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()
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565 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Proporcionalidade. Líder da associação criminosa. 10kg de crack. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP - CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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567 - TJMG. "HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Não há de se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada, e consequentemente, da condenação prolatada na ação penal originária, por eventual deficiência defensiva e/ou mácula ao contraditório e à ampla defesa, quando não demonstrado, de plano, efetivo prejuízo ao paciente, requisito imprescindível à nulidade, nos termos da Súmula 523/STF.... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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569 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Pluralidade de réus. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Incide, no caso, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, em informações recentes juntadas aos autos, a Juíza de piso noticiou que o feito está concluso para sentença. ... ()
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570 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Suspeição de magistrado. Não configuração. Instrução deficiente. Agravo não provido.
1 - Como bem delineado na decisão combatida, a moldura fática estabelecida pelo Tribunal a quo, ao julgar o writ originário, não evidencia falta de imparcialidade no exercício da função, prolação de decisão com conteúdo abusivo ou imotivado, atitude imprópria do Magistrado ou o descumprimento de formalidade legal e essencial pelo julgador.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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573 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de prova ilícita. Inexistência de ilegalidade. Fundadas suspeitas justificadas. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
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575 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade e da autoria delitiva. Estabilidade e permanência. Elementos demonstrados na sentença condenatória e ratificados no acórdão de apelação. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Impossibilidade na via eleita.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... ()
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577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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578 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da tese recursal de que não foram identificados os demais associados ou de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilicitude da busca pessoal e ausência de prova do animus associativo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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580 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35, caput). Porte de arma de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade de droga apreendida. Possibilidade de reiteração delitiva. 5. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração de outro feito. Agravo regimental não provido.
1 - Os pedidos de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e reconhec imento do redutor do tráfico privilegiado foram suscitados no REsp. Acórdão/STJ. Desse modo, este writ trata-se de mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ARMADO - ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV.
Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu preso em local de venda de drogas, controlado por facção criminosa, com arma municiada e radiotransmissor. Relatos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. É incabível a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 37 - o chamado olheiro ou informante. As circunstâncias da prisão do réu, dentro de comunidade comandada por fação criminosa, com radiocomunicador e arma de fogo municiada, comprovam a associação do réu com demais elementos para a prática do tráfico de drogas. Mantida a condenação do réu nas penas do art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Pena base acima do mínimo legal, cujo aumento é reduzido na fração de 1/6. Abrandado o regime para o semiaberto. Circunstâncias do CP, art. 59 e a pena aplicada impedem o benefício do art. 44 ou do CP, art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Utilização indevida da via eleita. Recurso que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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585 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso do Ministério Público - Recurso da defesa - Materialidade e autoria provadas para o tráfico de drogas em relação ao réu Roberto - Provas insuficientes para a condenação por tráfico de drogas em relação a ré Suelen - Não existem provas suficientes para a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas em relação a ambos os réus - Absolvição da ré Suelen mantida - Condenação mantida do réu Roberto, nos termos da r. sentença - Pena bem aplicada - Pena no mínimo legal - Incabível a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da LD pela reincidência - Mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, «b do CP pela reincidência - Inviável a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recursos improvidos.
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586 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Retroação da nova Lei de drogas para beneficiar o réu. Condenação por conduta atípica. Litispendência. Reformatio in pejus no acórdão recorrido. Inexistência de condenação apta a caracterizar a reincidência. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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589 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por BÁRBARA LINHARES GOUVEIA WILSON OLIVEIRA DE SOUSA e MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP, que os condenou pelos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas, além do tráfico de drogas. BÁRBARA foi condenada a 14 anos e 3 meses de reclusão, MARIA LUCIA a 15 anos, 4 meses e 10 dias, e WILSON a 7 anos e 7 meses, com dias-multa fixados no valor mínimo legal. A sentença absolveu WILSON do crime de tráfico de drogas e rejeitou a denúncia nesse ponto. ... ()
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590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do agente, quando necessário o revolvimento do conjunto fático probatório. Hipótese em que a participação do agravante na associação criminosa foi comprovada mediante elementos colhidos pelo serviço de inteligência da polícia e em conversas gravadas dos réus que integram o grupo e detalharam toda a atividade criminosa. ... ()
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591 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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594 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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595 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Reiteração de pedidos. Alegações apreciadas no aresp 2.557.364/sp. Absolvição. Inviabilidade. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo estável e permanente. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os réus não estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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598 - TJSP. Agravo de execução penal. Progressão de regime prisional. Aplicação da fração de 1/8 para concessão do benefício, nos termos da Lei 13.769/2018. Crime de associação para o tráfico de drogas que não se confunde com delito de organização criminosa. Institutos distintos. Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º.
Progressão especial de regime. Mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Organização criminosa. Interpretação restritiva. ... ()
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599 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 37 - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.
O tipo penal da Lei 11.343/06, art. 37 descreve a colaboração como informante de grupo, associação ou organização destinada à prática de tráfico de drogas. Ausente nos autos comprovação da existência de grupo, organização ou associação para o tráfico de drogas, deve ser decretada a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta.... ()
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