Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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501 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.
«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI. ... ()
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502 - STJ. Tóxicos. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 11.343/2006, art. 35.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Apreensão de drogas e equipamentos para produção. Risco de reiteração. Anotação criminal anterior. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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505 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Crime internacional incomprovado. Petição inicial inepta. Inocorrência. Conduta. Descrição individualizada. Desnecessidade. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Descaracterização. Multa. Afastamento. Lei 6368/1976, art. 14. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Competência da Justiça Estadual. Inernacionalidade dos delitos não comprovada.
«Não demonstrando os autos a internacionalidade da traficância exercida pelos acusados, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os agravantes limitaram-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, ressaltando a prova testemunhal produzida, as filmagens realizadas pelos policiais em campana e as mídias extraídas dos celulares do réus.... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Incompetência do STJ. Inadequação da via eleita. Nulidade da quebra de sigilo telemático e da apreensão do aparelho celular. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental improvido.
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511 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que os agentes estavam na posse de entorpecentes, de dois radiocomunicadores, de 06 munições, de 01 cartucho, bem como de 01 pistola. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que o Réu dedicava-se a atividades criminosas. Majorantes dos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40 que se mantêm. Dosimetria irretocável. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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513 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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514 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante. Comunicação ao juízo. Prazo inobservado. Mera irregularidade. Preventiva exarada. Eiva superada. Édito prisional. Gravidade concreta dos crimes. Reiteração delitiva. Réu em liberdade condicional. Prática de novo delito. Lastro concreto. Coação ilegal ausente.
«1. A alegada inocência do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, trata-se de questão que exige revolvimento do acervo probatório, incompatível com a via do habeas corpus. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Julgamento da apelação. Reconhecimento dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
«O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Sen tença. Superveniência. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado.
1 - De acordo com a j urisprudência consolidada desta Corte, «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021). Precedentes. ... ()
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518 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício.
«1. A complexidade da causa, a envolver organização criminosa e outros doze acusados, justifica o prolongamento da marcha processual. Paciente, ademais, que possui condenação em outro processo. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Considerando as particularidades do cenário processual, notadamente a sua atual fase - conclusão da ação penal para sentença - , não vejo como ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se, de rigor, a aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime aberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A acusação não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
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521 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no julgamento da ação no Tribunal de Justiça do Maranhão.
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522 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada explicitado na grande quantidade de entorpecentes apreendidos com as pacientes tratando-se de 25 quilos de maconha, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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523 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de defesa técnica em audiência. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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524 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Precedentes. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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525 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Pedido de absolvição. Provas da estabilidade e permanência da associação. Reconhecimento da confissão espontânea. Revolvimento fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção. Roubo majorado insuficiência probatória. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o conhecimento do agravo em recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44. Jurisprudência consolidada. Recurso não provido.
1 - A existência de jurisprudência consolidada desta Corte Superior a respeito das matérias ventiladas [...] permite que o seu mérito seja resolvido por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 34, XX, e do art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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528 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recorrido absolvido do delito de associação para o tráfico de drogas. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise de trechos de mensagens de celular aptos a demonstrar vínculo estável e permanente. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « não há falar em violação do CPP, art. 619 se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Razões recursais incompletas. Responsabilidade da parte pelo protocolo e conferência dos documentos. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 284/STF.
«I - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso. Ademais, verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.268.885, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 19/03/2013). ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1,5 t de maconha). Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CP, art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Decreto 9.246/2017. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes. Parecer acolhido. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Caso em que o acórdão impugnado está em total sintonia com a firme jurisprudência do STJ a respeito do tema. ... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de drogas. Writ utilizado como segunda revisão criminal. Utilização indevida da ação constitucional. Inadmissibilidade. Pleito de absolvição. Amplo reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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534 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Complexidade e organização da associação. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no Aresp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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538 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que flagraram o Réu na Comunidade Vila Kennedy, com grande quantidade de maconha e «crack". Ruan estava na companhia de vários meliantes, que fugiram. Por fim, o Réu portava pistola com numeração suprimida, carregador, munições e um radiocomunicador ligado na estação do tráfico. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que o Réu dedicava-se a atividades criminosas. Regime fechado que se mantém. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade das sucessivas prorrogações. Necessidade comprovada.
«Não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas telefônicas, ou nas provas delas derivadas, quando as instâncias ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a necessidade de prorrogação da interceptação, desde que atendidos os requisitos legais e em estreita observância aos critérios de indispensabilidade e razoabilidade. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Decreto Presidencial 9.370/2018. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, que deverá, contudo, estar submetida à observância às hipóteses vedadas pela legislação ordinária. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Agravante condenado a 12 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Quanto à alegação de demora para a apreciação do recurso de apelação, tenho que, por ora, não está configurado o aventado excesso de prazo para a análise do referido recurso. Nesse sentido, cumpre consignar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e posse e guarda de maquinário e instrumentos destinados à preparação e transformação de drogas. Estatuto do desarmamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Neste agravo regimental, a defesa não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos apresentados pela decisão ora impugnada. ... ()
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546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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547 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação embasada em prova judicial. Dosimetria. Exasperação da pena-Base, constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas além de porte de arma de fogo de uso permitido, alegando quebra da cadeia de custódia, fragilidade probatória na condenação e erro na dosimetria das penas aplicadas.... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de bis in idem. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tutela de bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cuja fundamentação é vinculada às hipóteses previstas no CPP, art. 621: Neste caso, o Tribunal de origem entendeu que a utilização dessa ação como recurso de apelação extemporâneo viola a sistemática processual vigente, e não conheceu do pedido. ... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Apelação julgada. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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