(DOC. VP 184.5500.0004.4100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - No caso, a prisão provisória está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo a instância ordinária destacado a quantidade de droga (aprox. 46,9 kg de maconha), além da apreensão de diversas munições. Elementos que, aliad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote