(DOC. VP 241.2021.1661.3201)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Incompetência do STJ. Inadequação da via eleita. Nulidade da quebra de sigilo telemático e da apreensão do aparelho celular. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental improvido.

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