(DOC. VP 220.5031.2247.6546)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Agravante condenado a 12 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto à alegação de demora para a apreciação do recurso de apelação, tenho que, por ora, não está configurado o aventado excesso de prazo para a análise do referido recurso. Nesse sentido, cumpre consignar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - No caso não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada em razão de eventu

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