(DOC. VP 221.0240.6376.9961)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recorrido absolvido do delito de associação para o tráfico de drogas. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise de trechos de mensagens de celular aptos a demonstrar vínculo estável e permanente. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « não há falar em violação do CPP, art. 619 se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos Edcl no AREsp. 1.562.086/BA/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - O Tribunal de origem afastou a omissão do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, quanto à análise da totalidade

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