Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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351 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado. Justificado. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que existem provas suficientes para embasar a condenação pela prática dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - INFORMAÇÕES PRELIMINARES - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR REGISTRADA EM VÍDEO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS - PEQUENA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DESCRIMINALIZAÇÃO (RE) 635659 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICADO.
1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante da autorização livre e expressa do acusado, registrada por meio de vídeo. 2. Não comprovada a participação da acusada quanto à posse das drogas apreendidas, a absolvição, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP é medida que se impõe. 3. Havendo dúvidas sobre a destinação mercantil das substancias entorpecentes de quantidade pouco relevante, é viável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 635659, há presunção relativa de que é usuário de drogas quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, o que caracteriza infração administrativa, sem consequências penais. 4. A condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 depende da demonstração do vínculo associativo de caráter permanente e estável, com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, o que não restou demonstrado no caso dos autos.... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Associação para o tráfico de drogas. Alteração do regime prisional. Circunstância judicial negativa. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão domiciliar. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Dispositivo infraconstitucional. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência pacificada no STJ, «amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 126/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedente. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar de forma fundamentada. Recurso incabível.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes.... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Não se conhece de pedido de reconhecimento de excesso de prazo se a questão não foi objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo associativo. Alegação de insuficiência probatória. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Pena-base. Exasperação indevida. Inexpressiva quantidade de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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360 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
«1. A participação em associação criminosa responsável pela prática de crimes relevantes e graves à sociedade, evidencia a periculosidade comum à todos os integrantes da organização, pois caracterizada a gravidade concreta da conduta e a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma de acondicionamento, com inscrições «C. V BBTP PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE e «C. V BBTP PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE, alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Vermelho - CV, dominante no local, além de que estava na posse de um rádio comunicador, que, no momento da prisão em flagrante, estava ligado na frequência do tráfico. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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363 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. ECA, art. 215. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ORDEM CONCEDIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de associação para o tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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365 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da e fundamentação idônea do Decreto preventivo. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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367 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de sustentação oral. Inteligência dos arts. 159 do regimento interno desta corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC. Comutação de penas. Associação para o tráfico de drogas. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Tráfico na forma não privilegiada. Vedação legal e constitucional. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC). ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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369 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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370 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Facção criminosa do primeiro comando da capital (pcc). Alegação de litispendência. Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram no mesmo juízo. Procedência. Anulação da condenação decorrente da segunda denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
«1 - O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos (Art. 8º, item 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Provas da autoria e materialidade. Circunstâncias da prisão. Apreensão de drogas e petrecho. Réu associado a organização criminosa. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Reexame fático probatório. Via eleita inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá- la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... ()
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372 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Não considerado hediondo. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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373 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Concreta fundamentação a respeito da associação criminosa. Regime fechado.
«1 - O número de integrantes da organização não foi o único fundamento para a elevação da pena-base. Foram sopesadas, também, as conversas telefônicas e toda a trama feita pela organização criminosa, além da natureza, da diversidade e da grande quantidade de droga apreendida, pois o tráfico de drogas se estendia para as cidades próximas. ... ()
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374 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos concretos a justificar a medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Tem-se dos autos que a prisão preventiva do paciente se justifica em elementos concretos extraídos dos autos, seja pelo longo histórico de traficância pelo núcleo familiar desvelado nos autos, pela quantidade de droga apreendida, inclusive, a individualização em pequenas porções, além da situação peculiar, na qual o paciente e seu irmão sucederam Lurdes - sua mãe - quando de sua prisão (por tráfico de drogas) no ano de 2018, tudo a indicar, a priori, o comércio de drogas. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - FRAÇÃO REDUTORA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.
-Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, rejeitam-se os pedidos absolutórios. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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377 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada em que o crime de tráfico de entorpecentes foi praticado com a participação de adolescente, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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378 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Constrangimento ilegal. Ausência manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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379 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ilicitude da interceptação telefônica. Denúncia anônima. Existência de investigação sigilosa. Pressupostos da Lei 9.296/1996. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, ocorreu. ... ()
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380 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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381 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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382 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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383 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sum 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 4,5 gramas de cocaína. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 182/STJ. Associação para o tráfico. Absolvição. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Insuficiência de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, a leitura da fundamentação do acórdão que julgou a apelação deixa claro que a instância ordinária não descreveu qual seria a prova indicativa da existência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos para a prática do comércio espúrio. Ao contrário, o referido ato decisório se limitou a declarar o conluio entre o paciente e o corréu a partir de ilações extraídas de um diálogo interceptado, sem a menção de vínculo duradouro entre eles.... ()
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387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acerca da autoria e materialidade dos delitos imputados ao paciente, com intuito de absolvê-lo, demandaria o reexame de todo o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com ação constitucional de cognição sumária da via eleita e rito célere. ... ()
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389 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu a ordem. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Possibilidade. Sentença restabelecida.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus. ... ()
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391 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa envolvendo crianças e adolescentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova da materialidade. Entorpecente apreendido com corréu. Liame entre os agentes comprovados. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Réu condenado também por associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico - este último sob a alegação de falta de comprovação do ânimo associativo entre o recorrente e os corréus - demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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394 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Elevada quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal na custódia preventiva do recorrente, quando verificada a apreensão de mais de 191 quilos de maconha e de 20 granadas de mão, elementos que evidenciam a gravidade concreta do delito em tese perpetrado, a ensejar, por conseguinte, a manutenção da segregação para a garantia da ordem pública. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de droga. Envolvimento de adolescente. Inexistência de constrangimento ilegal. Indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
«1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de drogas, tratando-se de 68,32 gramas de cocaína, 42,76 gramas de maconha e 19,23 gramas de crack, e na habitualidade delitiva, pois a acusada Altina ajudaria guardando drogas e dinheiro; e também auxiliando com os vendedores e atuando como olheira e gerente, e no envolvimento da adolescente Rian na venda das drogas para a associação criminosa, não havendo manifesta ilegalidade. ... ()
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396 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Caracterização. Dependência física ou psíquica. Exame. Desnecessidade. Reincidência. CP, art. 61, I. Regime fechado. Inaplicabilidade. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11464/2007. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Nulidade processual. Inocorrência.
«É prescindível a determinação de realização de exame de dependência toxicológica quando os elementos de convicção dos autos demonstram a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes. Bem assim, quando inexiste dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado.... ()
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397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de munição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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398 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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399 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prova robusta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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400 - STJ. Alegada inexistência do delito de associação para o tráfico de drogas. Verificação. Inviabilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há como albergar a alegação da defesa de que não existiu o crime de associação para o tráfico, pois, como o Tribunal local, apreciando os elementos contidos nos autos imputou aos ora agravados o referido delito, modificar o julgado demandaria o revolvimento probatório, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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