(DOC. VP 230.8310.4981.7879)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão domiciliar. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Dispositivo infraconstitucional. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência pacificada no STJ, «amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 126/STJ» (AgRg no REsp. 1.587.824/PE/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedente. 2 - Ademais, «a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido evidenc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote