(DOC. VP 183.2015.7005.7300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - Na espécie, a notícia de que o recorrente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas autoriza o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 3 - Recurso em habeas cor

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