(DOC. VP 187.0192.1014.6000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sum 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 4,5 gramas de cocaína. 2 - Habeas corpus concedido, para soltura do paciente BRUNO LUIS DE OLIVEIRA FERREIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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