(DOC. VP 211.1101.1327.4190)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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