Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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101 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência da associação. Recurso não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de vínculo duradouro estável. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É imperioso assinalar que «[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, o caso é de mero concurso de pessoas (HC 482.028, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 19/2/2019, Lei 11.343/2006, art. 35) exige a demonstração). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do CP, art. 33,§ 2º, «a». Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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104 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Extensão do julgado. Cuidando-se de condenados em situação objetivamente idêntica, cabe a eles estender, com base analógica na norma do CPP, art. 580, o deferimento parcial do pedido de revisão criminal disposto para o então corréu
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do material fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido prejudicado. Ordem concedida parcialmente para fixar o regime intermediário. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando demonstrado na espécie o vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e a corré, mostra-se inviável a revisão de tal entendimento para fins de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, dentro dos limites de cognição do writ, porquanto tal revisão ultrapassaria os limites cognitivos da impetração, em razão do necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, da reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e da verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de comprovação da materialidade. Inovação recursal. Culpabilidade. Tese de decote por ausência de fundamentação idônea. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas se apresenta como inovação recursal, não comportando, assim, conhecimento em sede de regimental. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Absolvição. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão mantida.
1 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, pelo que foi afastada a condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, em relação ao agravado. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência dos requisitos da estabilidade e permanência. Absolvição. 1.para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35 (hc 415.974/RJ, rel. Min. Ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 11/10/2017.)
2 - Nos autos, a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico tem como fundamento referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 como crime autônomo, como vínculo subjetivo entre o paciente e outra corré, o que não é suficiente para ensejar a condenação, que exige um contingente mínimo pelo menos razoável da autoria. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a condenação por crime de associação para o tráfico de drogas foi devidamente fundamentada nos elementos carreados nos autos. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias, no caso concreto, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal na origem. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses do CPP, art. 621... ()
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111 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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112 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (concurso material) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que os apelantes, ajustados e com unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam droga (crack) para o fim de tráfico, bem como se associaram, com ânimo de estabilidade e permanência, para o cometimento da traficância - Dosimetria - Necessário redimensionamento das penas de multa - Reprimendas, quanto ao mais, bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Recursos parcialmente providos
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113 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 na forma do CP, art. 69. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade dos crimes imputados na denúncia. Apreensão de droga, pronta para venda e arma municiada em local próximo de ponto de venda de drogas. Réu ao ver a chegada da polícia se evadiu por dentro da casa de um morador, largou as drogas e arma no quintal. Relatos dos policiais acompanhados da prova da materialidade. As circunstâncias da prisão demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, ambos armados. Culpabilidade extrapolou o normal do tipo - o réu usou a casa do morador idoso como rota de fuga e dispensou a arma e as drogas no terreno da casa, enquanto o réu fugia dos policiais. Injustificado o aumento pela natureza da droga - 5g de cocaína, que se afasta. Mantida a fração de 1/6 com base na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não há crime continuado entre o crime de tráfico e o de associação para o tráfico de drogas, pois a vontade de traficar é distinta da vontade de se associar. Crimes autônomos com desígnios independentes. Concurso material de crimes, CP, art. 69. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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114 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Decisão monocrática fundamentada. Manutenção. Agravo não provido.
1 - No caso, constata-se que se presumiu a prática do crime de associação para o tráfico com base na forma de acondicionamento da droga, na apreensão de rádios comunicadores e de um revólver, sem se indicar prova concreta da efetiva estabilidade e permanência existente entre os condenados.... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Incompatibilidade da incidência da minorante ao condenado também pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Agravo desprovido.
«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, como prescinde dos requisitos de estabilidade e de permanência, obsta a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pela falta de um dos requisitos legais para o deferimento da benesse, qual seja, a não dedicação do agente a atividade criminosa (Precedentes). ... ()
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118 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Recursos defensivos.
Tráfico de drogas - Autoria bem amparada no conjunto probatório -Policiais firmes ao ratificar os termos da denúncia - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Apreensão de 975,52 gramas de cocaína na residência dos apelantes, em cumprimento de mandado de busca domiciliar - Réu Maicon confesso - Circunstâncias apuradas que permitem concluir pela participação da apelante Jéssica na conduta. Condenações bem decretadas. Associação para o tráfico de drogas - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vínculo associativo estável e permanente extraído das circunstâncias apuradas - Residência de longa data do casal objeto de denúncia prévia sobre a traficância - Réus surpreendidos na posse de elevada quantidade de cocaína, de expressivo valor econômico e potencial de difusão, além de embalagens para acondicionamento, denotando envolvimento conjunto e organizado para a conduta ilícita - Existência de mensagens recuperadas do aparelho celular que denotam conversa do casal sobre o tráfico de drogas - Fluxo de pessoas em movimentação típica de tráfico de drogas observado em campana policial. Condenação mantida. Reprimenda. Tráfico de drogas. Aumentos operados na primeira fase justificados diante da quantidade e natureza nociva da droga (cocaína). Réu Maicon, ademais, portador de maus antecedentes, justificando maior recrudescimento. Pleito de abrandamento não acolhido. Segunda fase - Redução proporcional entre a agravante da reincidência e a confissão reconhecida (Maicon) -Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º inaplicável para ambos os réus - Incompatibilidade do redutor com a condenação por associação para o tráfico de drogas e evidente dedicação a atividades ilícitas. Associação para o tráfico de drogas. Penas impostas em atenção aos critérios legais e não impugnadas especificamente. Regime fechado mantido para ambos os réus, diante do montante final da pena, circunstâncias judiciais negativas e, especificamente em relação ao Maicon, maus antecedentes e reincidência - Adequação do regime mais rigoroso para as finalidades preventiva e retributiva da pena - Substituição penal inviável. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado (réu Maicon), diante do julgamento do recurso de apelação. Apelos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão fundamentada no fato de o paciente integrar, em tese, associação criminosa responsável pela distribuição de grande quantidade de droga na região. Periculosidade concreta. Pretensão de reconhecimento da inexistência de indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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120 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo improvido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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121 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, XVII, do próprio Decreto 11.846/1923 - Indeferimento mantido - Recurso improvido.
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122 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pena de multa decorrente de condenação por associação para o tráfico de drogas. Vedação à benesse. Recurso improvido
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123 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Paciente primária. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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124 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - 1.
Abordagem policial feita de maneira regular, com fundada suspeita, visto que o peticionário estava sendo monitorado. 2. Confissão corroborada pelas provas colhidas. 3. Ausência de abuso por parte dos policiais e de invasão domiciliar. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro». ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Comando Vermelho». ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 678,05 kg de maconha, além de 2 kg de crack. Alegação de excesso na fixação da pena e inidônea fundamentação. Ausência de ilegalidade. Concreta motivação no aumento da pena-base. Majorante do art. 40, V, do mesmo diploma legal, devidamente fundamentada.
1 - Não se trata de inidônea fundamentação. Foram consideradas duas entre as oito circunstâncias, maus antecedentes em ambos os crimes, circunstâncias judiciais em sentido estrito quanto ao crime de tráfico e consequências quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. Se o Magistrado entendeu, diante das provas dos autos, por elevar a pena na fração de 2/8, deve ser respeitado o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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132 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revisão da dosimetria. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Agravo regimental improvido.
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Função de liderança. Fundamento válido. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Reiteração de pedido já examinado em impetração anterior. Absolvição para o crime de tráfico de drogas. Inovação recursal e pedido já examinado em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019).... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas com participação de adolescente. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de absolvição em relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Incidência da minorante do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. Pleitos prejudicados. Agravo desprovido.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO. CONDENAÇÃO. RECLAME REVISOR. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Associação para o tráfico de drogas. Reunião estável com finalidade permanentemente ilícita. Hipótese não configurada. Não assinalada a estabilidade da associação. Retórica esvaziada de verossimilhança e dúbia. Prova acusatória fincada exclusivamente no testemunho de policiais militares. Agentes da lei. Contraposição de narrativas a comprometer a fidedignidade exigida para prolação de decreto condenatório. Depoimento informal dos menores trazido dos autos da representação socioeducativa. Ausência de comprovação de envolvimento do réu com o tráfico de drogas e a facção criminosa que gerencia o negócio espúrio e altamente rentável na localidade. Prisão do réu, que não ofereceu resistência. Versão acusatória respaldada em retórica policial esvaziada de verossimilhança, dúbia e confusa. Prova precária e inconsistente, trazendo a reboque a incidência do preceito constitucional in dubio pro reo. Absolvição impositiva. Prequestionamento prejudicado pelo desfecho recursal. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo associativo estável e permanente demostrado. Dosimetria. Pena-base devidamente majorada. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()
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139 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, por insuficiência probatória. Com relação à pena aplicada, pretende a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Descabimento. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1535 DIAS MUTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APELANTE ASSOCIADO AO COMANDO VERMELHO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM 1/6, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALIENA «A, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA
1)Policiais Militares foram firmes e coerentes ao narrar que estavam em patrulhamento na Comunidade do Lixo, em Cabo Frio, quando visualizaram o apelante e um adolescente portando sacolas, sendo que os dois fugiram para dentro de uma casa, quando perceberam a presença dos policiais. Imediatamente, a moradora saiu da residência e afirmou que não conhecia as pessoas que ingressaram na sua casa. Em seguida, o apelante e o adolescente saíram da casa sem as sacolas. Efetuada busca, os policiais lograram êxito em encontrar as sacolas que o apelante e o adolescente traziam consigo em um cesto de roupa suja dentro da residência. ... ()
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141 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime que não é hediondo, nem a ele equiparado. Agravo provido para cassar a decisão que homologou o cálculo para a concessão de livramento condicional em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, determinando-se a realização de novo cálculo.
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142 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Motivação válida e proporcionalidade. Discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Não se mostra manifestamente ilegal, a autorizar a autuação excepcional desta Corte na dosimetria penal, a elevação da pena-base, pelo delito de associação para o tráfico de drogas, fundada na atuação expressiva da ré no grupo criminoso, uma vez que prestava auxílio direto ao seu companheiro um dos líderes e coordenadores das atividades ilícitas, tanto na venda de entorpecentes, como em outras tratativas para a comercialização ilícita. ... ()
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143 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Regime prisional fechado. Circunstâncias do delito graves. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJRS. Prova. Associação para o tráfico de drogas. Condenação dos réus paulo e maria decretada.
«Os autos demonstram de forma cristalina a existência de pacto associativo entre os acusados para a mercancia de entorpecentes na própria residência dos mesmos. As investigações policiais que perduraram por significativo lapso temporal bem evidenciaram a existência do ponto de tráfico, bem como a divisão de tarefas entre os agentes. Maria guardava e embalava a droga, enquanto o réu vendia aos consumidores.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo acusado - a quantidade de drogas arrecadadas sob a posse do apelado, a apreensão de um rádio comunicador, uma pistola calibre 38 e as circunstâncias da prisão em que foi detido, em localidade dominada por organização criminosa, não deixam dúvidas de que estava associado ao tráfico local de maneira estável e permanente para a prática do crime de tráfico (e/STJ fl. 43), inclusive acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do conjunto-fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 2 ... ()
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147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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148 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravante condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Delitos cujas penas são insuscetíveis do indulto visado. Requisitos não demonstrados. Agravo não provido.
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149 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Pretendida anulação do processo. Ausência de acompanhamento presencial ou por vídeo conferência da oitiva das testemunhas em juízo. Ausência de fundamentação da realização do interrogatório por vídeo conferência. Ausência de entrevista prévia entre as acusadas e o defensor. Preliminares afastas. Mérito. Associação para o tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Possibilidade elementos caracterizadores não comprovados. Pretendida redução da pena basilar. Possibilidade. Recrudescimento inidôneo. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pretendido reconhecimento. Possibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecida. Abrandamento de regime inicial para o aberto e afastamento da hediondez do delito. Pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu suficientemente comprovada a prática do delito de associação para o tráfico de drogas. Nesse sentido, o acórdão recorrido ressaltou os depoimentos, robustos e seguros, dos policiais civis que souberam informar detalhes da investigação policial prévia, realizada sobre o corréu, bem como das circunstâncias fáticas da prisão em flagrante dos acusados. Ainda, do explicitado na sentença, o vínculo associativo entre o recorrente e o corréu para fins de tráfico de drogas existia antes da data da prisão em flagrante. Nesse sentido, foi evidenciado que o recorrente era a pessoa de alcunha «Véio, apresentado pelo corréu, nas conversas interceptadas, como seu associado e responsável pelo transporte das drogas. ... ()
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