(DOC. VP 210.7131.1134.1113)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 678,05 kg de maconha, além de 2 kg de crack. Alegação de excesso na fixação da pena e inidônea fundamentação. Ausência de ilegalidade. Concreta motivação no aumento da pena-base. Majorante do art. 40, V, do mesmo diploma legal, devidamente fundamentada.

1 - Não se trata de inidônea fundamentação. Foram consideradas duas entre as oito circunstâncias, maus antecedentes em ambos os crimes, circunstâncias judiciais em sentido estrito quanto ao crime de tráfico e consequências quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. Se o Magistrado entendeu, diante das provas dos autos, por elevar a pena na fração de 2/8, deve ser respeitado o princípio do livre convencimento motivado. 2 - Agravo regimental improvido.

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