(DOC. VP 355.9756.1298.8002)

TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, XVII, do próprio Decreto 11.846/1923 - Indeferimento mantido - Recurso improvido.

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