(DOC. VP 155.7782.2003.9400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência da associação. Recurso não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Não há como conceder habeas corpus, de ofício, para absolver o agravante em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, visto que o Juiz sentenciante, de forma fundamentada, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote