Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de drogas
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951 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação com base em elementos concretos e idôneos. Requisito de estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Decisão mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de ausência de comprovação dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de ausência de comprovação dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7. ... ()
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953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A participação do ora agravante em associação criminosa voltada ao comércio de entorpecentes, sendo ele um dos responsáveis pela gerência e distribuição das substâncias, indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Incidente de dependência toxicológica. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Condenação pelo crime de associação. Falta de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado, o qual asseverou que não houve interposição de recurso contra decisão anterior sobre a questão, a atrair, desse modo, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368/1.976). HC concedido, de ofício, para determinar, como requisito objetivo para a progressão de regime, a observância do LEP, art. 112. Dosimetria da pena. Nulidade do acórdão a quo. Inexistência. Redução da pena em segundo grau que beneficiou o agravante, com a absorção do crime do art. 13 pelo do art. 12 da antiga Lei de drogas. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.
«1. A argumentação da impetração relativa às supostas contradições do acórdão em face da existência de três crimes e uma só pena ou da conclusão pela absorção do delito do Lei 6.368/1976, art. 13 pelo crime do art. 12 da antiga Lei de Drogas soa desarrazoada, porque vai de encontro aos interesses do próprio paciente. ... ()
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956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria, pena-base. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Erro material. Corrigido. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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957 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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958 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reiteração de pedido já analisado em recurso anterior. Causa de diminuição pelo tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante da condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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960 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Valoração dos antecedentes pelo tribunal. Qua ntidade de droga. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As discussões relativas às alegações de reformatio in pejus na fixação da pena-base e de afastamento da valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria da pena, não foram trazidas originariamente no writ impetrado, não podendo ser debatidas em pedido de extensão, tampouco em embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extensão, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental ou em embargos de declaração. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Contextos fáticos diversos. Ordem não conhecida.
«1. Em decorrência do efeito preclusivo da coisa julgada material, impede-se a submissão do réu a novo julgamento pelo mesmo fato, em futuros processos. A originalidade da demanda é, portanto, requisito necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Inadmissibilidade. Ordem concedida. Liminar cassada.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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963 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Preliminar relativa ao uso de algemas e uniforme. Inocorrência. Súmula Vinculante 11/STFC. STF. Preliminar rejeitada. Mérito. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Ausência de prova nova. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.
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964 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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965 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tortura, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição do crime de associação. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o writ, substitutivo de recurso adequado, pretende providência inviável de ser realizada na via eleita. ... ()
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966 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Agravo do Ministério Público Estadual provido. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«- Firme nesta Corte o entendimento de que 'não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei (HC 319.796/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/5/2015). Precedentes. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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968 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas (réu Marcos) e associação para o tráfico (réus Marcos e Thiago). Recursos defensivos buscando a absolvição tão somente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Vínculo associativo entre os réus suficientemente demonstrado nos autos. Conduta típica. Pedidos subsidiários postulando a redução das penas, a aplicação do redutor especial e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Circunstâncias dos fatos e condenação pelo crime de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Penas e regime prisional fechado bem fixados e que devem ser mantidos. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recursos defensivos não providos
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969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Periculosidade dos agentes. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, cifrada na significativa quantidade das drogas apreendidas - 04 (quatro) tabletes de maconha, 02 (dois) tabletes grandes de crack, 05 (cinco) invólucros plásticos contendo crack, 14 (quatorze) porções petrificadas de crack e 03 (três) porções de cocaína, com peso aproximado de 2.638,1 gramas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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970 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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971 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e organização criminosa. Condenação concomitante. Possibilidade. Revisão que demanda reexame fático probatório. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, que « é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos. (HC 806.431/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.)... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao telefone celular de adolescente coautor do delito. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A ilegalidade trazida a exame neste habeas corpus, decorrente do acesso dos policiais ao conteúdo de mensagens armazenadas no aparelho celular do adolescente apreendido com o agravante, não foi objeto de exame por parte do Tribunal de origem, tornando inviável o seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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973 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Dilação probatória.
1 - A jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional.... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se o fundado risco de reiteração delitiva do acusado, que é reincidente específico e encontrava-se cumprindo pena.... ()
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975 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência.
«1 - A decisão que manteve a segregação cautelar do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Com efeito, a existência de fortes indícios, segundo ressaltaram as instâncias antecedentes, de que o agravante seria integrante de destacada organização criminosa legitima a imposição da prisão preventiva. ... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Falta de fundamentação no despacho de recebimento da denúncia. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Ordem denegada.
1 - O STJ, na linha da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firma o entendimento de ser dispensável fundamentação complexa no ato de recebimento da denúncia por se tratar de decisão interlocutória simples, que não se adequa às decisões a que se refere o CF/88, art. 93, IX. Precedentes.... ()
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977 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de omissão na decisão embargada. Nítido propósito de rediscussão das teses debatidas e aplicadas. Acolhimento. Impossibilidade.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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978 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. CP, art. 59. Pedido para que seja mantida a dosimetria feita na instância ordinária. Alegação de elevação da pena-base em um ano com idônea fundamentação.
1 - Como mencionado na decisão, a motivação utilizada para negativar a culpabilidade já foi considerada na inclusão da agravante de dirigir a atividade como um todo, o que foi considerado em ambas as fases da dosimetria. Assim, correto o afastamento da culpabilidade e mantidas as vetoriais das circunstâncias e consequências do crime. ... ()
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979 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Associação para o tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, e da Lei 11.343/2006 art. 35, caput,). 3 - Conversão de prisão preventiva em domiciliar. Mãe de quatro crianças menores de doze anos. 4 - Impossibilidade. Paciente envolvia os menores nos atos delitivos. Entorpecentes encontrados na residência e acondicionados em brinquedo infantil. Avó disponibilizou-se a cuidar dos menores. 5 - Agravo regimental desprovido.
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980 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de violação ao CPP, art. 3º e CPC/2015, art. 494, I, sob alegação de ocorrência de erro material no cálculo da dosimetria da pena, de fato não foi enfrentada pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de droga. Tráfico entre estados da federação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. ... ()
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983 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Demora no julgamento do recurso especial. Reiteração de impetração anterior.
«1 - O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 153.806/PR, de minha relatoria. ... ()
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984 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade.
1 - Os dizeres do acórdão, com referências não concretamente embasadas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os agentes, não se afiguram suficientes para embasar a condenação nesse ponto da imputação, apesar do esforço para demonstrar a existência de ligação com organização criminosa, por ter sido preso em local controlado por facção criminosa. ... ()
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986 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva) devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso processualmente desde o flagrante-delito, ocorrido no dia 16 de maio de 2013, quando foi detido por ter em posse 32 pedras de crack e 13 buchas de maconha. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração de vínculo estável e permanente. Agravo regimental não provido.
1 - A jurispr udência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. ... ()
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990 - TJSP. Organização Criminosa. Associação para o tráfico de drogas (arts. 2º, caput, e § 2º, ambos da Lei 12.850/2013, e, 35, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, assim como a que a manteve, suficientemente fundamentadas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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993 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea, consistente na fuga do distrito da culpa, pois há notícias nos autos que os acusados, após o crime, foragiram e venderam a motocicleta para outro indivíduo que ainda deve ser identificado, bem como que recorrente permaneceu foragido até a presente data, motivo pelo qual o feito foi desmembrado em relação a este e decretada sua prisão preventiva, não se há falar em ilegalidade da segregação cautelar. ... ()
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994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade, permanência e habitualidade. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dosimetria. Pena- base devidamente majorada. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Corte estadual, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas « (REsp. 1.408.701, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015). ... ()
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995 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconhecimento de nulidade, em razão da falta de intimação da defesa do paciente para o exercício do contraditório, após a juntada nos autos originários dos laudos definitivos de arma e de drogas, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, como bem destacado pelo próprio impetrante nas razões do writ, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre referido tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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998 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.
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999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de novo julgamento pelo tribunal de origem. Pedido subsidiário de restabelecimento das penas impostas em primeiro grau. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada a prática dos delitos imputados aos agravantes, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade da droga apreendida. Associação para o tráfico de vultosa quantidade de drogas. Critérios idôneos para as exasperações. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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