(DOC. VP 278.5496.3619.0734)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Vanderlei Mantoan, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. Sustenta falta de fundamentação, ausência de provas, condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de constrangimento il

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