(DOC. VP 250.4011.0246.7831)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de novo julgamento pelo tribunal de origem. Pedido subsidiário de restabelecimento das penas impostas em primeiro grau. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada a prática dos delitos imputados aos agravantes, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

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