(DOC. VP 240.9290.5703.1572)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e organização criminosa. Condenação concomitante. Possibilidade. Revisão que demanda reexame fático probatório. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, que « é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos». (HC 806.431/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 2 - Inexistindo impedimento da condenação simultânea pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa e, ten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote